ATA DA CENTÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 25-11-2004.
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois
mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Margarete Moraes, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal e Professor Garcia.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos Pestana, Cassiá
Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Isaac Ainhorn, Juarez
Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Mário Fraga, Maristela Maffei, Raul
Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Constatada a
existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, o Pedido de Informações
nº 169/04 (Processo nº 5468/04); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Pedido de
Providências nº 2166/04 (Processo nº 5465/04), o Projeto de Lei do Legislativo
nº 222/04 (Processo nº 5287/04) e, juntamente com o Vereador Reginaldo Pujol, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 231/04 (Processo nº 5497/04); pelo Vereador
João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 2100, 2101, 2102,
2103, 2104, 2105, 2106, 2107, 2108, 2109, 2110, 2111, 2112, 2113, 2115, 2116,
2117, 2118, 2119, 2120, 2121, 2122, 2123, 2123, 2125, 2126, 2127, 2128, 2129,
2130, 2132, 2133, 2134, 2135, 2136, 2137, 2138, 2139, 2140, 2141, 2142, 2143, 2144,
2145, 2147, 2148, 2149, 2150, 2151, 2152, 2153, 2154, 2155, 2156, 2157, 2158,
2159, 2160, 2161, 2162, 2163 e 2164/04 (Processos nos 5386, 5387,
5388, 5389, 5390, 5391, 5392, 5393, 5394, 5395, 5396, 5397, 5398, 5399, 5401,
5402, 5403, 5404, 5405, 5406, 5416, 5417, 5418, 5419, 5420, 5421, 5422, 5423,
5424, 5425, 5428, 5429, 5430, 5431, 5432, 5433, 5434, 5435, 5436, 5437, 5438,
5439, 5440, 5441, 5444, 5445, 5447, 5448, 5449, 5450, 5451, 5452, 5453, 5454,
5455, 5456, 5457, 5458, 5459, 5461, 5462 e 5463/04, respectivamente); pelo
Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Informações nos 166 e 167/04
(Processos nos 5339 e 5343/04, respectivamente); pelo Vereador
Professor Garcia, Líder da Bancada do PSB, a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 200/02 (Processo nº 3185/02); pelo Vereador Raul Carrion,
a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Resolução nº 114/04 (Processo nº 5207/04);
pela Vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Lei do Legislativo nº 216/04
(Processo nº 5181/04); pelo Vereador Wilton Araújo, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 198/04 (Processo nº 4711/04). Do EXPEDIENTE, constaram os
Ofícios nos 164359, 169822, 225916, 226009, 230592 e 238112/04, da
Senhora Márcia Aparecida do Amaral, respondendo pela Diretoria Executiva do
Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, a Senhora
Presidenta prestou esclarecimentos acerca da ordem dos trabalhos da presente
Sessão. Também, comunicou que o Vereador Beto Moesch se encontra representando
externamente este Legislativo no Seminário sobre Resíduos Sólidos da Construção
Civil, realizado hoje na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio
Grande do Sul – FIERGS, em Porto Alegre. A seguir, foi apregoado Requerimento
de autoria do Vereador Renato Guimarães, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde nos dias de hoje e amanhã, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado
na vereança o Suplente Juarez Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará
a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na ocasião, foi apregoada
Declaração firmada pelo Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT,
informando o impedimento do Suplente Adeli Sell em assumir a vereança nos dias
de hoje e amanhã, em substituição ao Vereador Renato Guimarães. Após,
constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal de autoria
do Vereador Pedro Américo Leal, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da
presente Sessão, iniciando-se o GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a homenagear
a Polícia Civil, nos termos do Requerimento nº 023/04 (Processo nº 0847/04), de
autoria do Vereador Pedro Américo Leal. Compuseram a Mesa: a Vereadora
Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor
Amaral de Souza, ex-Governador do Estado do Rio Grande do Sul; o Coronel Luiz
Antonio Brenner Guimarães, Secretário Municipal de Direitos Humanos e
Segurança, representando o Senhor João Verle, Prefeito de Porto Alegre; o
Delegado Acelino Felipe da Fonseca Marchisio, Chefe de Polícia, representando o
Secretário de Estado da Justiça e da Segurança; o Senhor Paulo Roberto Hahn,
representando a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul; o Senhor
Antonio Girotto, representando o Senhor Antonio Hohlfeldt, Vice-Governador do
Estado do Rio Grande do Sul; o Coronel Irani Siqueira, representando o Comando
Militar do Sul; o Tenente-Coronel Luis Augusto Brush Terres, representando o V
Comando Aéreo Regional – COMAR; o Tenente-Coronel Ivan Regis Rebello Ceroni,
representando o Comando-Geral da Brigada Militar; o Vereador João Carlos Nedel,
1º Secretário deste Legislativo. Ainda, como extensão de Mesa, foram
registradas as presenças do Senhor Leão de Medeiros, Presidente da Associação
dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul – ASDEP/RS, e do Senhor José
Carlos Weber, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil –
ADEPOL. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Pedro Américo Leal, como proponente da
presente homenagem, afirmou ser exemplar a atuação da Polícia Civil do Estado
no trato de questões atinentes à segurança da população, relatando riscos e
dificuldades vivenciados quotidianamente por esses profissionais. Ainda,
propugnou por um maior reconhecimento desse trabalho, mencionando monumento
construído em Porto Alegre em homenagem aos policiais mortos no cumprimento de
suas funções. Em prosseguimento, a Senhora Presidenta registrou as presenças do
Senhor Cleom Guatimozim, ex-Presidente deste Legislativo; do Senhor Paulo Lucas
de Moura, representando o Sindicato dos Servidores da
Polícia Civil do Estado – SERVIPOL; do Delegado Álvaro Steigleder
Chaves, Chefe do Departamento Estadual de
Investigações Criminais – DEIC; do Delegado Mário Cláudio Marcelino,
representando a União Gaúcha dos Policiais Civis – UGAPOCI;
do Senhor Amado Juarez de Melo, representando a Associação dos Comissários de
Polícia Civil; do Delegado Paulo César Jardim, representando o Departamento de
Polícia Metropolitana; e do Delegado Carrion, Chefe do Grupo de Operações
Especiais da Polícia Civil – GOE. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Cláudio
Sebenelo citou reportagem de hoje do jornal Diário Gaúcho, intitulada “Quatro
mil crianças sem creche”, declarando ser esta matéria o retrato da sociedade
contemporânea e que a falta de assistência social inevitavelmente acarretará
índices elevados de violência. Finalizando, asseverou que a polícia “é o grande
continente de todas as nossas culpas sociais” e que a segurança deve ser vista
como responsabilidade conjunta de todos os cidadãos. A seguir, a Senhora
Presidenta registrou as presenças do Senhor Túlio Macedo, Presidente do
Diretório Metropolitano do Partido Progressista; do Senhor Paulo de Tarso Jorge
Medeiros, do Conselho Deliberativo do Departamento de Estimulação Cardíaca
Artificial – DECA; do jornalista Bibo Nunes; e do Senhor Antonio Cândido da
Silva, representando o Senhor Frederico Cantori Antunes, Secretário Estadual
das Obras Públicas e Saneamento. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Professor
Garcia, destacando ser filho de policial, comentou a filosofia de vida desde
cedo recebida no ambiente familiar, embasada na dignidade, responsabilidade,
respeito e valorização da pessoa humana. Também, saudou os Seguranças
Parlamentares deste Legislativo, oriundos da Polícia Civil, e cumprimentou o
Vereador Pedro Américo Leal pela participação constante de Sua Excelência em
assuntos relativos à segurança pública. O Vereador Elói Guimarães ressaltou a
importância da presente homenagem, como um momento dedicado a homenagear e
refletir sobre o papel da Polícia Civil, classificando essa instituição como
instrumento básico para o desenvolvimento social. Nesse sentido, salientou que
a ação policial ocorre geralmente em momentos marcados por um quadro de
conflito, propugnando por melhores condições de salário e de trabalho para essa
categoria profissional. O Vereador Ervino Besson, mencionando os nomes de Pedro
Seelig e dos Delegados Jardim e Mendonça, como representativos da atuação da
Polícia Civil no Estado, declarou que a presente solenidade simboliza o reconhecimento
e a confiança que a população porto-alegrense deposita nessa entidade.
Finalizando, homenageou o Vereador Pedro Américo Leal, como exemplo de cidadão
voltado à busca de soluções aos problemas da criminalidade e da violência.
Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Delegado Acelino Felipe da
Fonseca Marchisio, que destacou a importância da homenagem hoje prestada por
esta Casa à Polícia Civil. Às quinze horas e trinta e um minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e
um minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador
Dr. Goulart teceu considerações a respeito das formas de violência contra a
mulher, enfocando a questão das agressões geradas às mulheres pelos seus
próprios companheiros. Sobre o assunto, destacando a importância das
comemorações do Dia Internacional de Combate a Violência Contra a Mulher,
discutiu as causas do silêncio das vítimas em relação a essas agressões,
apontando o medo como sendo o fator principal dessas causas. A Vereadora Sofia
Cavedon noticiou a realização, do dia vinte e seis ao dia vinte e oito de
novembro do corrente, em Porto Alegre, do III Congresso Municipal de Educação,
ressaltando como propósito principal do evento a elaboração de um Plano
Municipal de Educação, o qual estabelecerá diretrizes para os próximos dez anos
para o sistema municipal de ensino em Porto Alegre. Ainda, contraditou
pronunciamento do Vereador Cláudio Sebenelo, acerca da situação das creches na
Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Mário Fraga analisou seu desempenho
e as dificuldades enfrentadas nas últimas eleições municipais, agradecendo o
apoio de todos que tiveram participação em sua campanha política. Também,
saudou o transcurso do Dia do Policial, elogiando a atuação do Vereador Pedro
Américo Leal nas questões da segurança pública, e referiu-se a projetos e
programas do atual governo da Cidade, que devem ser mantidos pelo novo
Prefeito. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib citou que, na opinião de
Sua Excelência, os dois acontecimentos políticos mais relevantes deste ano no
Município de Porto Alegre foram o aumento do número de Vereadores deste
Legislativo e a escolha do Senhor José Fogaça para o comando Governo Municipal.
Sobre o tema, contestou a eficácia do acréscimo de três Vereadores para a
próxima Legislatura e a quebra da seqüência das gestões da Frente Popular na
Cidade. O Vereador Cláudio Sebenelo avaliou as eleições municipais de Porto
Alegre e debateu reportagem publicada no jornal Diário Gaúcho de hoje, sobre
crianças inscritas em creches municipais que não obtiveram vagas nessas
instituições de atendimento infantil. Também, criticou a atual situação da
saúde pública no Município, lamentando a suspensão judicial da Comissão Parlamentar
de Inquérito instaurada nesta Casa para averiguar problemas nos serviços
médicos da Cidade. O Vereador Elói Guimarães debateu o processo de transição do
Governo Municipal, examinando a necessidade de que esse entendimento se realize
tranqüilamente para que seja possível, em sua plenitude, a consecução do bem
comum. Também, sustentou que as duas principais questões, no entendimento de
Sua Excelência, a serem resolvidas imediatamente pelo Prefeito eleito, são as
deficiências na área da saúde pública na Cidade e a problemática referente ao
sistema de trânsito de veículos. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº
495/04, firmado pela Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal
de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador
Guilherme Barbosa se encontra representando externamente este Legislativo na
posse da Mesa Diretora do 1º Conselho Municipal de Justiça e Segurança de Porto
Alegre, hoje, às dezenove horas, no Auditório do Paço Municipal. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson relatou ter sido vítima de roubo,
juntamente com sua família, na noite de vinte e um de novembro do corrente,
quando voltava do evento de encerramento da Festa do Pêssego, tendo tido
documentos e pertences pessoais levados pelos criminosos. Sobre o assunto,
elogiou a atuação da Polícia Civil e da Brigada Militar no caso, declarando sua
inconformidade pela falta de segurança observada na atualmente. A Vereadora
Maristela Maffei solidarizou-se com o Vereador Ervino Besson, lembrando que
outros Vereadores já passaram por situações semelhantes e comparando o
tratamento dado pela imprensa gaúcha na divulgação da criminalidade urbana nos
tempos do ex-Governador Olívio Dutra e hoje em dia. Também, discursou sobre as
várias formas de violência cometidas contra as mulheres, na esfera física e
psicológica, e as repercussões sociais decorrentes dessas agressões. O Vereador
Juarez Pinheiro contrapôs-se às afirmações feitas pelo Vereador Cláudio
Sebenelo, acerca do atendimento na área da saúde municipal, relatando as
melhorias realizadas na Cidade, pelo Governo do Partido dos Trabalhadores, nos
últimos dezesseis anos, especialmente nos serviços médicos, educação e
pavimentação de vias públicas. Ainda, abordou a realização de eleições para o
Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Porto Alegre – PREVIMPA. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz
registrou ter feito visita à comunidade da Rua Marquês do Maricá, no Bairro
Vila Nova, onde existem problemas com o tratamento do esgoto cloacal. Nesse
contexto, discordou da cobrança de tarifa referente a esse serviço, feita pelo
Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE – aos moradores daquele
logradouro, alegando ser ilegal essa cobrança e propugnando pela devolução dos
valores já pagos à Prefeitura. O Vereador Raul Carrion, lembrando ser hoje o
Dia Internacional Contra a Violência à Mulher, manifestou sua preocupação a
respeito do assunto. Também, relatou sua Representação Externa desta Casa, hoje
pela manhã, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, no
lançamento da Cartilha Anemia Falciforme. Finalizando, reportou-se sobre os
encaminhamentos feitos em nível municipal, com vistas ao reassentamento de
famílias ocupantes de área na Rua Atílio Supertti. Na ocasião, foram
apregoadas, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 071/04 (Processo nº
1710/04): a Emenda nº 01, proposta pelo Vereador Nereu D'Avila e assinada pelo
Vereador Dr. Goulart, Líder da Bancada do PDT, e a Subemenda nº 01, de autoria
do Vereador Dr. Goulart, à Emenda nº 02. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 079/02, discutido pelo
Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nos
102/03, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Reginaldo Pujol, 043, 212
e 213/04, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, e 217/04, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib e Professor Garcia, os Projetos de Lei do Executivo
nos 048 e 049/04, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto
de Resolução nº 115/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Professor
Garcia; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo no 201/04,
discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Cláudio Sebenelo, 196, 200/04 e
215/04, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib. Às dezessete horas e trinta
e três minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores Elói
Guimarães e Pedro Américo Leal, este nos termos do artigo 27, parágrafo único,
do Regimento, e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João
Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora
Presidenta.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato
Guimarães solicita Licença para Tratamento de Saúde nos dias 25 e 26 de
novembro de 2004.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de
licença do Ver. Renato Guimarães e dada a posse ao Suplente, conforme consta na
Ata.)
Quero alertar os Vereadores e Vereadoras que no espelho da Sessão de hoje houve um lapso: em primeiro lugar, segundo a ordem, é o período de Comunicações, e, depois, a Discussão Preliminar de Pauta; ao contrário do que foi distribuído para os Vereadores.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Srª Presidenta, Verª
Margarete Moraes, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para entrarmos
diretamente no Grande Expediente ao invés das Comunicações, porque estamos
fazendo uma homenagem à Polícia Civil, que está toda presente neste recinto.
Muito obrigado.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o
Requerimento apresentado pelo Ver. Pedro Américo Leal, solicitando a inversão
da ordem dos trabalhos para que o período de Grande Expediente passe a
acontecer neste momento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
De imediato, passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Hoje, o Grande Expediente é destinado a
homenagear a Polícia Civil, uma proposta do Ver. Pedro Américo Leal. Com muito
orgulho, convido para compor a Mesa dos trabalhos, em primeiro lugar, o Sr.
Amaral de Souza, ex-Governador do Estado do Rio Grande do Sul; o Delegado
Acelino Felipe da Fonseca Marchisio, Representante do Exmo Sr.
Secretário do Estado da Justiça e da Segurança e Chefe de Polícia do Rio Grande
do Sul; Dr. Paulo Roberto Hahn, Representante da Procuradoria Geral do Estado
do Rio Grande do Sul; Sr. Antônio Girotto, Representante do Exmo
Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul; Coronel Irani Siqueira,
Representante do Comando Militar do Sul; Tenente-Coronel Luis Augusto Brush
Terres, Representante do V COMAR; Tenente-Coronel Ivan Regis Rebello Ceroni,
Representante do Comando-Geral da Brigada Militar. Sejam todos bem-vindos a
esta Casa; é uma grande honra recebê-los. Também quero, como extensão de Mesa,
registrar a presença do Sr. Leão de Medeiros, Presidente da Associação dos
Delegados de Polícia, assim como do Delegado José Carlos Weber, Presidente da
Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.
O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Grande
Expediente, como proponente da homenagem.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exma Presidenta da Câmara
Municipal de Porto Alegre, mui Digna Verª Margarete Moraes. (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Fazemos hoje esta homenagem à nossa
Polícia Civil que, com efetivos parcos, desempenha muito a contento as suas
funções diante de São Paulo e do Rio de Janeiro. Sempre se deve fazer uma
comparação: olhem São Paulo, olhem o Rio de Janeiro e olhem o Rio Grande.
Hoje é um dia em que reverenciamos a
nossa Polícia Civil, assim como fizemos para com a Brigada Militar. É uma
iniciativa da Mesa e que segue através dos tempos. Os Vereadores
preocupar-se-ão sempre em fazer essas duas homenagens; não se esqueçam!
O Dia do Policial Civil. Ocorrências,
problemas, pendengas, crimes intrincados são resolvidos satisfatoriamente não
chegam a provocar sequer agradecimentos do beneficiário, muito menos da
sociedade. Segue a vida. É a vida do policial! Ele já sabe disso.
Ser polícia, fazer polícia é assim: não
há tempo para reconhecimento daquele que foi atendido, do que foi salvo.
No jornal do "dia do amanhã" -
vejam bem, o jornal que esperamos é o de amanhã, o de hoje é jornal de ontem -
a mídia há de noticiar uma novidade desastrosa ou hilariante, apregoando o fato
ocorrido no dia de hoje, e passa adiante, avança para o dia de amanhã. Em
polícia, a notícia é o que está para vir, é o que vem. O fato vencido é o fato
de ontem.
O viver policial, caracterizado pelo
desconhecido, o incógnito que ataca tanto o humilde quanto o figurão da
sociedade que, também é vítima, logo no dia seguinte deixa de ser notícia,
entra na rotina normal dos dias que se sucedem inexoravelmente. Vezes há até
que não é noticiado o nome do policial. Quem atendeu à ocorrência? O herói que
salvou uma vida em perigo. É o risco de vida que corre todo policial no seu
dia-a-dia, e tanto se falou para pagar essa vantagem a que todo mundo se refere
em "risco de vida". Ninguém mais do que o policial merece o risco de
vida.
O Dia do Policial sucede de repente, sem
programação, num abrir e fechar de olhos, deixando de ser notícia no jornal do
"amanhã". Sempre há um jornal do amanhã, que já deve estar sendo
rodado agora! Dia seguinte relata fatos e dá fotos, às vezes, daqueles que
sacrificaram as vidas incognitamente. Raros são os agradecimentos da vida
policial pela sua ação; à gratidão não há tempo! Segue o dia! Ocorrências
resolvidas não provocam agradecimentos. Assim vive o homem de polícia: salários
defasados, insuficientes, é pouco compensando o risco que corre por ser
polícia, armamento ultrapassado - ainda estamos no calibre 38, e a bandidagem
já está aí com calibres..., nem vou dizer -, morando mal, viaturas estouradas,
delegacias inadequadas, e o pior, efetivos deficientes. A polícia deve estar
com meio efetivo agora. Afinal, para lhes pagar o risco de vida, quanta
discussão! Gerações, familiares obedecem a essa sina. Estão aí os Pires, os
Millers, os Melgares, os Leões, os Selligs, famílias que se dedicaram ao
trabalho ingrato de fazer polícia e ser polícia através de gerações, sem
agradecimentos.
Ser polícia lembra a passagem do
Evangelho, que vou pedir para relembrar, em que Jesus, deslocando-se de
Sesmaria para a Galiléia, rumo a Jerusalém, deparou-se com dez leprosos, que, à
distância, imploravam de joelhos: “Mestre, tem compaixão de nós”. Cristo
olhou-os e proferiu: “Vão e mostrem-se aos Sacerdotes”. No deslocamento, eles
foram curados. Um deles, só um deles, voltou e prostrou-se a seus pés, em
agradecimento. E que disse Cristo? Grave, o Mestre inquiriu: “Onde estão os
outros nove?” Essa é a observação, Pastor. Essa é a observação que pauta o
trabalho policial: o esquecimento. Para os policiais e para o policial,
decorridos dois mil anos, essa parábola que se citei aqui é uma verdadeira
aula, no trabalho diário, noite a noite, dia a dia, nas campanas
não-remuneradas, no frio, sem refeições, mas na missão.
A rotina é sina policial, acostumem-se e
conformem-se, polícias. Eu fui polícia durante dois anos e tanto, e na Escola
de Polícia eu fui por muito tempo. Fazer polícia é assim: é traço de
personalidade, é uma cachaça. Lembram-se do Comissário Souza? Os mais velhos
devem lembrar-se do Comissário Souza, que retratei há vinte anos no artigo do
jornal Zero Hora. O Comissário Souza havia se aposentado há 15 dias, e não
resistiu ao chamamento policial. Ele era polícia, e, como tal, tinha de reagir
como polícia. Um bandido atacava uma senhora com revólver na mão, deu motivo a
um artigo meu, no jornal Zero Hora, “E o Souza não atirou”. Devem ter lido, eu
condenei o Souza; ele deveria ter atirado. Buscou demover o bandido, que o
abateu. Quinze dias depois da aposentadoria! Eu construí, como Vereador, com o
auxílio de Tarso Genro, diga-se de passagem, um Monumento ao Policial Tombado
no Cumprimento do Dever – Lei nº 10.594. Ali está o agente da Lei, brigadiano,
Policial Civil, que foi imolado no cumprimento do dever.
E, nesse compromisso, penso que cumpri
minha passagem pela polícia, no Rio Grande do Sul, erguendo o Grupamento de
Operações Especiais, o Plantão Centralizado, a Escola de Policia. Terminamos o
edifício da Escola da Policia Civil; os plantões de pronto-socorro, que
ressurgiram outra vez - pois era uma bobagem do tamanho de um bonde, acabarem
com esta iniciativa; ali inicia o inquérito policial. O Instituto Médico Legal,
as Ciretrans, o primeiro Plano de Viaturas, com 386 viaturas, isso em 1967, e
aqueles terrenos que pertencem à Aeronáutica, meu Coronel, a Aeronáutica deixa
que a Polícia usufrua. Aquela testeira da Policia Civil pertence à Aeronáutica.
Foi levada por mim para a Aeronáutica, e está até hoje conosco, e é muito
preciosa.
Esse é o trabalho que dedicamos à Policia
Civil. A UGAPOCI, com o Del. Marcelino, é o INSS do policial. Não passei em vão
pela Polícia que nos acolheu, quando nos convocou, em 1957. Sou grato à Polícia.
Faz tempo, faz quase 50 anos, e posso dizer – 50 anos de serviço – até hoje não
abandonei essa gente, que mudou meu destino, minha vida na ascensão militar, a
que me traçara, rumava para o Estado Maior do Exército, mas fixei-me,
definitivamente, neste Estado, pela Polícia e, logo depois, da Brigada, da
Segurança Pública.
Sempre afirmo que a Polícia é a minha
oitava filha. Tenho 7 filhos, e a Polícia é a minha oitava filha.
Muito obrigado, sejam bem-vindos a esta
Câmara Municipal, que me promete, reverenciará a Polícia e a Brigada Militar
através dos tempos, não é, Ver. Garcia? Levante-se, por obséquio, você é filho
de policial. Ele promete por todos os Vereadores que aceitam em silêncio. Logo,
é decisão de Plenário. É um compromisso público! Não me esquecerei disso
jamais. Muito obrigado. (Palmas.)
(Revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu também quero
citar, com muita honra, a presença do nosso Presidente, por muito tempo nesta
Casa, Dr. Cleom Guatimozim, assim como o Dr. Paulo Lucas de Moura, que aqui
representa a Servipol; também do
Delegado Álvaro, Chefe do DEIC; do Delegado Marcelino, da Ugapoci; do Amado
Juarez de Melo, da Associação dos Comissário; do Delegado Jardim, do
Departamento de Polícia Metropolitana; do Delegado Carrion, Chefe do GOE.
Convido a compor a Mesa o Representante
do Governo Municipal João Verle, o Cel. Luiz Antônio Brener Guimarães,
Secretário de Direitos Humanos e Segurança. Seja bem-vindo.
Dando continuidade a esta homenagem, o
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Grande Expediente.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.)
A Polícia do Rio Grande do Sul é o grande continente de todas as nossas culpas
sociais. Dr. Guatimozim, há uma semana, eu fiz uma Conferência - vejam a minha
ousadia - sobre segurança, e, na metade da palestra, uma pessoa levantou-se e
disse: “O senhor não leve a mal, mas eu vim aqui para ouvir alguma coisa sobre
segurança. Até agora, o senhor só falou em creches”. Eu me virei para essa
pessoa e disse: “Mas creia o amigo que a creche é a solução”. Eu gostaria de
falar para todos os policiais que têm a obrigação de ser continente de todas as
nossas culpas sociais, e todas elas estão resumidas na manchete deste jornal de
hoje. (Mostra o jornal.) “Quatro mil crianças sem creches”. Esta manchete
mostra onde estamos metidos, onde nos encontramos como sociedade. A gravidade
de uma situação que se torna cada vez mais insuportável, na medida em que todos
os gravames sociais têm início exatamente nessa manchete. Nós já falamos à
exaustão, mais de mil vezes nesta tribuna, que uma creche de primeiro mundo
agasalha aqui, na Vila Farrapos, 120 crianças de forma exemplar, de forma
modelar, com atendimento de primeiro mundo, e essa creche, desde o primeiro dia
de vida até o sexto ano, tira das garras da morte, das garras do infortúnio da
doença, das garras da marginalidade e da criminalidade e torna essas crianças,
para nosso orgulho, para nossa felicidade social, cidadãos.
Mas a tragédia está exatamente ao lado,
ou melhor, nesta creche. A rejeição de 150 crianças, na Vila Farrapos, que não
têm direito a essa creche, e como oferta social lhe damos a solução por não
termos outra: a marginalidade.
Essas crianças, inevitavelmente,
comprovadamente, com rigor acadêmico, científico, serão os próximos marginais
que nós teremos de enfrentar. Desgraçadamente é assim, porque a creche, o posto
de saúde, a sala de aula, essas são as soluções. Tirar as soluções dessas
crianças é condená-las a ter como domicílio, no futuro, as nossas Febens e as
nossas prisões, e atirar no colo da Polícia Civil e da Brigada Militar a
responsabilidade pela nossa criminalidade. E quero ser o mais enfático
possível, chamando todas as autoridades, a sociedade inteira, no sentido de
entender que a raiz da questão está aqui (mostra o jornal): "quatro mil
crianças sem creche". Falta de prevenção, falência do sistema social e
formação permanente, infernal e maldita, de um mar de criminosos, tornando
insustentável a vida em sociedade. E depois achamos que as questões da
insegurança, as questões da marginalidade, as questões da criminalidade estão
evidentemente no crime-negócio, no espaço urbano, nas questões sociais; mas
esta é a mais grave de todas: a falta de prevenção.
A nossa solidariedade, nesta festa
fantástica, que faz para vocês essa figura imperdível, e que continuará todos
os dias conosco, aqui, porque vai deixar um rastro de competência, de sabedoria
chamada Pedro Américo Leal, que idealizou, liderou e sustentou durante anos
essa comemoração dos Policiais Civis e da Brigada Militar.
Essa lição, essa tragédia diária que nós
vivemos, essa violência urbana insuportável há de ser diminuída com a ação dos
nossos policiais. Mas nós não podemos largar nas costas dos policiais a
responsabilidade por uma segurança que não é de vocês, vocês que são apenas um
dos agentes, mas é de toda a sociedade.
Por isso, no meu discurso, muito mais do
que discurso libelo – e eu peço desculpas pela veemência -, eu não podia perder
esta oportunidade de dizer a vocês que uma das grandes soluções está aqui, no
socorro a essas quatro mil crianças inscritas (mostra o jornal) – são muito
mais - que não têm creche, e as que não se inscreveram, meu Deus do céu, vão a
20 mil. Essa é a causa maior da nossa criminalidade, o resto é conseqüência.
Por isso, hoje, nesta festa dos Policiais
Civis, a maior homenagem que podemos fazer ao Policial Civil e às autoridades
da segurança é que a Polícia é, para nossa sorte ainda, e de uma forma decisiva
e definitiva, o continente de todas as nossas culpas sociais. Muito obrigado
por vocês existirem. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quero registrar a
presença do Dr. Túlio Macedo, Presidente do Partido Progressista; do Sr. Paulo
de Tarso, Diretor do DECA; do jornalista, Cidadão de Porto Alegre, Bibo Nunes;
do Sr. Antonio Cândido da Silva, que representa o Secretário Frederico Antunes.
O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em
Grande Expediente.
O
SR. DR. GOULART: Srª Presidente, o pronunciamento de nossa
Bancada será no próximo período, porque o Ver. Isaac Ainhorn, que faria o
pronunciamento, ainda não chegou.
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): Pois não, Ver. Dr. Goulart.
O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Grande
Expediente, por cedência de tempo do Ver. Elias Vidal.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Exma Srª Presidenta da Câmara
Municipal de Porto Alegre, Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero,
primeiramente, agradecer ao Ver. Elias Vidal por ter cedido o seu tempo, já que
aqui na Casa há um sistema de rodízio e hoje nós não estávamos inscritos,
então, conversei com o Ver. Elias, dizendo que para mim este momento era um
momento muito importante e ele gentilmente o cedeu; gostaria de agradecer.
Estou falando, também, em nome do Partido dos Trabalhadores e em nome do
Partido Comunista do Brasil.
Ver. Pedro Américo Leal, não poderia me
furtar deste momento, conforme V. Exª citou, com muito orgulho, eu digo e faço
questão de dizer que sou filho de policial. E gosto de contar um pouco de minha
história: hoje, minha mãe que tem 82 anos utiliza bastante, por exemplo, a
Ugapoci, ela vai, de forma sistemática, fazer as sessões de fisioterapia, e
consultas; o meu pai, Miguel Difini Garcia - nós temos parentes Difini,
delegados, inclusive -, foi do antigo Guarda de Trânsito. Eu queria dizer, Ver.
Pedro Américo Leal, que, na minha primeira Legislatura, em 1997, logo que eu
assumi esta Casa, V. Exª, logo quando soube, com aquela sua maneira, um dia
invadiu o meu gabinete e disse: “Eu tenho um presente para ti”. É um
distintivo, que guardo com muito carinho, da Guarda de Trânsito, que, para quem
não conhece, é um semáforo com sinais.
A Polícia Civil está ligada a mim pela
questão do meu pai, inclusive eu participo, todos os anos, do encontro dos
antigos policiais. O Policial Bemtevi, que organiza todos os anos esse encontro
- ele me descobriu e eu faço questão de prestigiar -, coloca a roupa da Guarda
Civil, com todo o cerimonial. O Ver. Elói Guimarães, inclusive, já participou
dessa festa.
Muitas coisas me marcaram naquela época
em que meu pai era da Policia Civil, uma, bastante importante e que até hoje me
chama atenção, era, como somos quatro irmãos, o cuidado e o zelo que ele tinha
quanto à sua arma; ele nos dizia: “Aqui está a arma!”, e nos indicava que
estava em um determinado lugar, mas que não podíamos mexer. Sabíamos,
identificávamos, e de forma fraterna, amiga, nos orientava. Nós também sabíamos
a valorização do que era naquela época o status de ser policial. Lembro-me de
que, uma vez por mês, nós tínhamos de acompanhar a nossa mãe até a Rua Lima e
Silva, na famosa cooperativa dos Guardas Civis, para fazer o rancho, e que o
grande presente, quando chegávamos em casa - nós íamos a pé da Rua Lima e Silva
até a Av. Getúlio Vargas, pegávamos o bonde e descíamos na Rua José de Alencar;
nós morávamos na Dona Augusta, bairro Menino Deus -, como prêmio, ganhávamos um
pacotinho de mariolas. São coisas saudosas que faço questão de relembrar. Não
foi uma vida fácil, mas o pai sempre nos ensinou a ter dignidade, postura, bom
relacionamento, querer bem e, principalmente, sempre dizia do espírito do homem
público, que ele sempre fazia questão de dizer, a “investidura do homem
público”. Lembro-me muito bem até hoje de que, ao chegarmos lá, eu dizia:
“24412!” Era a matrícula do pai. Olhavam e diziam: “Pode comprar”.
O dia-a-dia era maravilhoso. Lembro-me
também do guarda de trânsito, quando o pai ficou na Av. Salgado Filho com a Av.
Borges de Medeiros, em frente ao antigo “Mata-borrão”, havia ali um semáforo
manual. São situações do dia-a-dia que fazem com que eu consiga até hoje ter
esse carinho por esse policiamento não-ostensivo, mas que, de forma invisível
faz uma grande atuação.
Quero também saudar, aqui na Casa, os nossos Assessores de
Segurança Parlamentar, que são vários, oriundos da Polícia Civil, hoje sob o
comando do Delegado João Cândido - há um assessor nosso, o Otacílio Martivi,
que, ao longo desses anos, junto com a Polícia Civil, prestam um grande serviço
aqui dentro.
Quero também expressar a grandiosidade desse policiamento, o
qual eu disse que é invisível, mas que está sempre presente. Eu vejo aqui o meu
amigo Delegado Paulo Jardim. Durante muitos anos nós fomos vizinhos, e o Paulo
Jardim é uma espécie de pronto-socorro. Quando eu vejo - eu tenho uma atuação
muito grande na luta contra a exploração de crianças e adolescentes -, em
determinado lugar que eu acho que tem alguma adolescente se prostituindo,
imediatamente, telefono para o Jardim, e ele me diz: “Garcia, me diz onde é que
é”. Um detalhe importante, no outro dia vem um relatório com o perfil.
Então, quero fazer de público aquilo que
já te fiz pessoalmente, mas acho que é importante a valorização do teu
trabalho. Quero dizer que o Ver. Pedro Américo Leal, hoje, nos colocou em
xeque. Mas agradeço por esse compromisso, que não é meu, mas acho que é um
compromisso que tenho devido a minha origem, que faço questão de conservar e
dizer para todo mundo que sou filho de policial. Isso é agradável para mim, sei
da minha história de vida. Na semana passada, aconteceu um outro fato que me
foi muito gratificante. Estive no Lami e lembro que o meu pai uma vez foi
designado para atuar no Lami, junto à Escola Genoveva. Fui lá e vi que ainda
continua o posto, hoje, mais por parte da Brigada Militar, mas sei que a
Polícia Civil ainda atua lá.
São movimentos, são outras épocas, o
policial modifica, suas dificuldades modificam, mas a minha grande preocupação
é recuperar, cada vez mais, a imagem desse policial para a sociedade, saber a
investidura do homem público e, volto a dizer, a grandiosidade desse serviço
invisível, muitas vezes, para a sociedade.
Então, Pedro, parabéns a ti. Eu sempre
gosto de dizer que, se essas cadeiras fossem dos imortais, esta teria o nome de
Pedro Américo Leal, pelo trabalho que tu sempre denotaste aqui nesta Casa.
Então, como tu também estás te despedindo hoje, eu quero fazer este
agradecimento público. Nós teremos oportunidade de fazer este congraçamento
novamente com a Polícia Civil em outras épocas, em outras situações, mas não
tu, como Vereador. Foi uma opção de vida tua; nós queremos te saudar,
reverenciar tua figura transparente, a tua maneira de ser.
Muito obrigado, Pedro, muito obrigado a
todos os Policiais aqui presentes. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra em Grande Expediente.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Saúdo, também, o ex-Presidente
desta Casa, Ver. Cleom Guatimozim; o Sr. Leão de Medeiros, ex-Chefe de Polícia
e Presidente da Asdep; o Delegado Marcelino, Presidente da Ugapoci; o Delegado
desta Casa. E, ao saudar o Delegado desta Casa, eu cito, também, os demais
Policiais que atuam nesta Casa, como o Delegado Antonio Cândido. Ao citar,
aqui, as senhoras policiais, as Delegadas, eu quero citar a Delegada Áurea, do
9º Distrito Policial. Ainda quero saudar os antigos policiais, bem como o
Delegado José Carlos Weber, que é o Presidente Nacional dos Delegados de
Polícia. Sintam-se todos citados e saudados nesta solenidade extremamente
importante em que a Cidade, pelos seus representantes, tem a oportunidade de
saudar e fazer uma reflexão sobre o papel da Polícia Civil, do Estado, que tem
a função de polícia.
A Polícia, assim como os outros órgãos
que tratam da segurança pública, da questão social, das causas geradoras da
delinqüência, está afeta a outros setores da atividade pública, social e
governamental.
É bom que se compreenda a Polícia, o seu
papel, a sua função, como instrumento fundamental do Estado sem o que a
sociedade não sobrevive. Os órgãos de segurança e a Polícia Civil são os
instrumentos que o Estado possui - diga-se, preliminarmente, atividades de
risco - para atuar no conflito. A Polícia Civil é chamada a regular o conflito,
seja ele do ponto de vista da ação física ou de processar todas as providências
persecutórias no campo do inquérito policial.
Então, é assim que a sociedade a vê; ela
vê a Polícia como algo que está posto para atuar concretamente contra a
infração, contra a delinqüência.
Portanto, toda vez - Srª Presidenta e
autoridades presentes - que se enfraquece a Polícia se dá asas à delinqüência.
Toda ação, seja ela de que porte for, que agaste, que fragilize a Polícia, está
abrindo terreno à delinqüência, à ação anti-social, à ação - em última análise
- contra a sociedade, porque o papel da Polícia Civil é um papel concreto,
objetivo, expresso e ostensivo de ação contra a delinqüência.
Hoje deparamos com situações de toda
ordem, e a segurança pública é utilidade de primeira ordem, mas não nas camadas
aquinhoadas da sociedade, não! Se formos lá no fundo da vila, no bairro pobre,
e falarmos com as pessoas, nós vamos receber o seguinte pedido: “Precisamos de
polícia aqui, precisamos de segurança aqui!”
É preciso que se visualize a polícia com
esses componentes, com essa fotografia de uma instituição formada por homens e
mulheres - falíveis -, são essas as pessoas que, em nome do Estado, isto é, é o
próprio Estado que vai exatamente conter o avanço anti-social da delinqüência
que, por assim dizer, arrasa o bem-estar das populações, das famílias, das
crianças.
Portanto, a sociedade, na minha opinião,
Ver. Pedro Américo Leal, tem uma dívida com esse setor fundamental da estrutura
governamental que é a Polícia Civil, e hoje a homenageamos.
E queremos também estender, e dizer que
essa homenagem importante tem uma conotação especial, porque hoje está aqui,
despede-se, do ponto de vista formal, uma das grandes figuras da Casa e também
da Polícia e da Brigada Militar: o Cel. Pedro Américo Leal. ex-Superintendente,
ex-Chefe da Polícia Civil do nosso Estado, homem que, ao longo do tempo nesta
Casa e na Assembléia Legislativa, atuou incisivamente no sentido de colocar a
Polícia, de colocar o policial no papel que lhe corresponde como homem de bem e
como fator fundamental na defesa da sociedade.
Então é preciso que tenhamos a concepção
da Polícia. A Polícia existe para servir. Não se pode tomar fatos isolados e,
muitas vezes, na infelicidade dos acontecimentos, encontrar, pinçar
comprometimento da Polícia. Essas são as exceções! Essas são as exceções! Mas a
Polícia Civil Gaúcha que tem, no conceito nacional, uma relação extremamente
positiva, inquestionavelmente, tem prestado, sim, relevantíssimos serviços na
defesa da sociedade. Porque nem se pode pensar o contrário; a Polícia Civil
existe para a defesa da sociedade. Portanto, Srª Presidenta, autoridades, nós
saudamos os policiais e o GOE, aqui presentes, e, como dizia o ex-Vereador e
Presidente desta Casa, Cleom Guatimozim, podemos chamar o Grupamento de
Operações Especiais de Grupo de Operações de Elite da Polícia, sem cotejar com
nenhum órgão da Polícia, mas nós sabemos do papel relevante que o GOE tem, como
função, na ação contra a delinqüência. E o GOE foi criado por essa eminente
figura, que já faz falta na Casa, o Ver. Pedro Américo Leal.
Então queremos, homenageando a nossa
Polícia Civil, Dr. Amaral de Souza, também fazer uma homenagem à figura do seu
ex-Comandante, seu ex-Chefe, que é o nosso amigo, amigo de todos, homem de bem,
figura notável, até da história, pelos acontecimentos que viveu, ao nosso amigo
Ver. Pedro Américo Leal. Portanto, recebam aqui os policiais a homenagem que se
presta, a homenagem do Partido Trabalhista Brasileiro, e que a Polícia Civil,
hoje, é bem verdade, um tanto aliviada de determinadas verbalizações
improcedentes, deverá ingressar num novo patamar, num novo tempo em que se lhe
recuperem fatores fundamentais, dentre os quais uma política salarial à altura
da importância que a polícia tem para a sociedade. Não só no terreno
remuneratório, mas em outros elementos fundamentais para que ela possa cumprir
a sua magna finalidade, que é defender-nos da ação da delinqüência, que vem
crescendo. Eu tenho dito nesta tribuna que, por incrível que pareça, o mal está
vencendo o bem, dado que o crescimento da delinqüência, com todo o seu suporte,
vem acantonando a sociedade. É preciso termos uma polícia forte, muito bem
organizada, uma polícia condignamente remunerada em todos os seus escalões, e
com material, com logística, com todos os recursos necessários para nos
defender. Porque essa é a função da polícia; não é cuidar se ali a casa é mal
construída, se tem miséria ali, se tem isso aqui, se tem de escrever uma carta,
etc. e tal. Não! A polícia é exatamente o Estado, o Estado de frente, no
arrebate, por assim dizer, com o fato anti-social, com a delinqüência,
infelizmente crescente em nosso meio.
Recebam os homenageados a nossa saudação
e a convicção, Delegado, Chefe da Polícia Civil, de que vamos avançar, porque a
sociedade precisa. A Polícia é o meio, é o instrumento; a proteção à sociedade
é o fim, o bem comum é o fim. Então, é preciso que façamos da polícia um
instrumento o melhor possível, porque, assim construindo, nós teremos a nossa
segurança, a segurança da nossa família.
Recebam a nossa saudação, mais uma vez,
pelo Dia. Também incorporamos nesta fala a saudação ao nosso eminente Ver.
Pedro Américo Leal, por todo o seu passado de luta na defesa da Instituição.
Fique tranqüilo, Ver. Pedro Américo Leal, que esta Casa, que é representante da
Cidade - e tenho dito que, quando fala o Vereador, fala a Cidade, é a Cidade
que quer agradecer à Polícia Civil, porque aqui está, exatamente, um verdadeiro
mosaico ideológico e representativo do pensamento plural da cidade de Porto
Alegre.
Portanto, a todos, as nossas homenagens e
o nosso agradecimento. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson
está com a palavra em Grande Expediente.
O
SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Falo em nome da Bancada do PDT, a pedido do nosso ilustre Líder,
Ver. Dr. Goulart, deste Vereador, dos Vereadores Mário Fraga, Isaac Ainhorn,
Nereu D'Avila e João Bosco Vaz.
Meu caro colega Ver. Pedro Américo Leal,
é só passar os olhos neste plenário e ver que nós temos aqui, hoje, a alta cúpula
da Polícia Civil e, também, todas as entidades de classe. Isso é um
reconhecimento a esta homenagem, um reconhecimento à sua história como Policial
e como Vereador desta Casa. Portanto, eu vejo como uma dupla homenagem:
homenagem à nossa Polícia Civil e homenagem a V. Exª, meu caro Ver. Pedro
Américo Leal. Não é, meu caro Ver. Cleom Guatimozim? Vinte anos de história
nesta Casa tem Vossa Senhoria. V. Sª está fazendo positivamente; esta homenagem
é mais do que justa. Delegado Leão de Medeiros, também fomos colegas,
Vereadores desta Casa, que bom que o senhor está aqui! Sempre será Vereador
desta Casa e desta nossa querida Porto Alegre. Aos nossos assessores aqui desta
Casa, Policiais Civis, também o nosso abraço e o nosso reconhecimento; Delegada
Áurea, que está aqui também, representando as mulheres, grandes mulheres,
também competentes profissionais na área de segurança.
Vou destacar aqui três fatos. Destacando
essas pessoas e esses fatos, eu quero prestar esta homenagem a todos os
Policiais Civis, e também à Brigada Militar, sem dúvida nenhuma, meu caro
Coronel.
Meu caro Pedro Seelig, há a história de
V. Sª nesta Cidade, neste Rio Grande, como Policial; no seu período, V. Sª, com
a sua equipe, fazia com que os delinqüentes tivessem receio, porque no momento
em que necessitava ser duro, V. Sª cumpria com o seu dever; V. Sª deixou uma
história marcada nesta Cidade, neste Rio Grande pelo belo trabalho prestado à
nossa comunidade. Meu caro Delegado Jardim, no período em que V. Sª, juntamente
com este Vereador e com a comunidade da Zona Sul, comandou a 13ª Delegacia, eu
quero destacar aqui o seu trabalho, juntamente com a nossa querida e gloriosa
Brigada Militar. V. Sª, lembro, naquele período da Zona Sul, numa situação
extremamente delicada; inclusive, o Colégio Cônego Paulo de Nadal, com
dificuldade para prosseguir com aulas para seus alunos, com o trabalho de V.
Sª, juntamente com a Brigada Militar, conseguiu reverter aquele quadro. Destaco
isso, porque esta homenagem que vocês estão recebendo hoje é um reconhecimento
que a comunidade tem de prestar e tem de lembrar.
Delegado Mendonça, no período de V. Sª,
quando o senhor - e , talvez, os policiais e outras pessoas ainda lembrem -
prendeu e descobriu todo aquele esquema das invasões, o senhor cumpriu com o
seu dever. Cumpriu o que reza a Constituição; isto tem de ser lembrado num dia
como hoje, porque a Constituição é clara, meu caro Ver. Elói Guimarães, é muito
claro o direito de propriedade. E V. Sª, simplesmente, naquele momento, cumpriu
com seu dever, cumpriu com o que reza a Constituição, preservando o direito de
propriedade.
Portanto, faço aqui este registro, em
nome do nosso Rio Grande.
Meu caro Coronel, para encerrar esta
justa homenagem que o senhor presta à nossa Polícia Civil, V. Exª também está
sendo homenageado hoje, porque o senhor tem uma história. Uma história que
marcou e ficará sempre presente, porque um dia nós partimos desta vida, mas a
história fica; cada um deixará aqui a sua história e V. Exª, como tantos outros
policiais, tem uma história muito bela e muito marcante.
Portanto, fica o nosso abraço, o nosso
carinho a todos policiais, desde o mais simples funcionário da nossa Segurança
Pública.
A Casa sente-se, hoje, extremamente
honrada de prestar esta homenagem a vocês. Que Deus acompanhe o seu dia-a-dia,
porque a responsabilidade de vocês é dura e árdua. Portanto, tenho certeza,
sempre Deus tem de estar do lado de vocês para que também recebam essa
proteção, porque a marginalidade que o nosso País enfrenta hoje é extremamente
dura, e nós, sociedade de bem, homens de bem, temos de ter esse reconhecimento,
e nós, aqui nesta Casa, também. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): Neste momento,
ouviremos a palavra dos nossos homenageados, principal razão deste Grande
Expediente.
O Dr. Acelino Felipe da Fonseca
Marchisio, Delegado, está com a palavra.
O
SR. ACELINO FELIPE DA FONSECA MARCHISIO: Exma
Srª Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Margarete Moraes, para
nós é uma satisfação extremamente gratificante ter uma mulher na Presidência da
Câmara, porque significa e traduz exatamente o nosso avanço político em termos
de direitos humanos, valorizando exatamente a mulher. (Saúda os componentes da
Mesa e demais presentes.) Quando, naturalmente, tratamos de polícia nós nos
deparamos com um dos fenômenos que tem a sociedade marcadamente no seu tempo.
Não precisamos vasculhar muito a história. Nós sabemos que, na nossa infância,
quando recebemos os primeiros ensinamentos a respeito da cristandade, e abrimos
a Bíblia, vemos que o próprio Jesus Cristo, um dia, fez um ato de polícia
expulsando os vendedores do templo. Ela é exatamente uma atividade política, de
certa forma, mas ela é complexa, porque trata exatamente dos efeitos sociais
negativos. Quando a família, a escola, o emprego faliram, aí entra exatamente a
polícia para procurar recompor a ordem que é necessária e indispensável para
que nós possamos viver tranqüilamente como cidadãos. E aí exatamente entra um
emaranhado de fatores que torna exatamente essa atividade, por ser polêmica,
fascinante. Já pelo próprio fato que a polícia começa a trabalhar, o fato, por
vezes, comovedor; o fato, por vezes, que se conflita com interesses; o fato
que, por vezes, traz desconformidades com apreciações, quer de grupos ou de
interesses.
Por outro lado, nós observamos a vítima
desesperada, aquela vítima que exatamente é agredida nos seus direitos, busca
no policial uma tentativa de recomposição naquilo que lhe foi subtraído, na
vida que foi sugada do seu parente, do seu irmão, enfim, traduz exatamente
aquele desespero na busca de justiça. O primeiro portal do Estado em que o
cidadão chega em busca da justiça é a Polícia. E aí também outro fator que há
no meio de todo esse turbilhão em que o policial se encontra, se encontra
também a mídia. A mídia é uma das grandes conquistas que nós temos, pois ela,
no seu interesse de informar, procura exatamente levar os fatos ao conhecimento
da opinião pública. Então, é nesse caldeirão, é exatamente aí que se encontra a
Polícia. E, por vezes, senhores, nos surpreendem quando nós temos uma
Constituição Cidadã de 1988, que estabeleceu uma polícia de Primeiro Mundo, nós
nos estarrecemos por termos condições de polícia de Terceiro Mundo, quando nos
faltam meios, quando nos falta uma remuneração digna, quando nos falta um
tratamento adequado como polícia para cumprir essa tarefa social extremamente
difícil. Apesar, naturalmente, de muitas vezes a boa vontade de governantes que
procuram, no seu espaço - cada vez mais estreito -, soluções.
Apesar dessa circunstância, nós
entendemos que a Polícia deve ser vista sob um ângulo diferente, enquanto ela
não for vista como instituição de Estado e não de Governo, nós sempre vamos ter
uma polícia, desculpem o termo inadequado que eu vou utilizar agora,
"meia-boca", porque nós não vamos ter aquela polícia com condições
para dar a resposta na sua missão institucional. É preciso que, assim como nós
evoluímos politicamente em vários segmentos, como citei inicialmente, o nosso
alto índice de prosperidade política, quando temos, acredito eu - e tenho a
convicção que seja exatamente isso -, no Estado do Rio Grande do Sul, uma das
consciências políticas mais seguras, mais firmes, mais esclarecidas do País. É
preciso que apanhemos esse esclarecimento político, apanhemos essa visão de
desenvolvimento político e tenhamos condições de ver a Polícia como um
instrumento social que precisa também da nossa atenção - nós, autoridades
políticas ou institucionais.
De qualquer forma, esta homenagem que nos
é prestada hoje, apesar de todas as circunstâncias, tem um significado
extremamente especial, porque significa, por outro lado, o reconhecimento que
tem dos segmentos sociais, da representatividade política do nosso Município no
trabalho que a Polícia faz.
Representações aqui presentes significam
exatamente o reconhecimento de que, na verdade, a Polícia tem um grande papel
social, reconhecido por muitos.
De outra forma, também, não podemos
deixar em branco, aqui, a nossa imorredoura homenagem a esse mestre que traz no
seu sangue um pulsar policial como eu nunca havia visto, nesses 25 anos de
policia. Trata-se, naturalmente, do proponente desta nossa homenagem, o nosso
fraterno mestre Pedro Américo Leal. Um homem no qual aprendi a ver, a enxergar
a sua capacidade de polícia, essa impressionante energia de que ele dispõe
quando fala de policia. Talvez muitos não compreendam, mas eu entendo, e tenho
exatamente o entendimento desse sentimento, porque vivi e vivo essa dura faina
que é a atividade policial. Pois, esse nosso ilustre Vereador - já tendo sido
meu professor na Academia - tendo, naturalmente, a sua história lapidada na
Polícia, como Chefe de Polícia, ocupando exatamente o cargo que hoje eu ocupo e
acredito eu, com muito mais dificuldades que a época apresentava, ele, apesar
de ter passado pela Polícia, nunca deixou de ter aquela preocupação constante,
aquela situação do homem vigilante de, sempre que possível, usar da palavra
para procurar demonstrar a importância que tem essa instituição pública. E
todos nós, policiais, Ver. Pedro Américo Leal, tenha a certeza, o senhor, que
tem o reconhecimento, pois além do mestre que sempre foi, também é o amigo que
a Polícia sempre teve e sempre terá. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ao cumprimentar o Dr.
Acelino Felipe da Fonseca Marchisio pela densidade do seu pronunciamento, quero
agradecer pela presença de todos: de todas as autoridades que compõem a Mesa;
de todas as autoridades civis e policiais, citadas ou não; de todas as pessoas,
amigos e familiares que honram a nossa Casa e também por essa homenagem sincera
e contínua do Ver. Pedro Américo Leal. E quero dizer ao Ver. Pedro Américo
Leal, em nome dos Vereadores e Vereadoras desta Casa, que esta não é a primeira
e não será a última homenagem que V. Exª vai receber da cidade de Porto Alegre,
sobretudo de seus amigos, dos seus colegas, dos Vereadores, Vereadoras, dos
funcionários desta Casa, sem exceção. Parabéns por este momento, Ver. Pedro Américo
Leal.
Suspendo a Sessão para as despedidas.
(Suspendem-se os
trabalhos às 15h31min.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 15h41min):
Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente. A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Grande Expediente. Está licenciada, portanto, também ausente. O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Grande Expediente.
O
SR. DR. GOULART: Srª Presidenta Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, a quarta causa de morte de mulheres em idade
reprodutiva, ou seja, no período que vai dos 11 aos 51 anos - período em que a
mulher menstrua, e, portando, que tem filhos -, é por causas externas.
"Causa de morte: causa externa". O que são causas externas? São
aqueles fenômenos que poderão levar a mulher à morte sem que ela esteja doente,
necessariamente. Portanto, são causas que vêm de fora do corpo e causam a
morte. O acidente é uma causa externa, o atropelamento, a batida do veículo, um
choque elétrico ao ligar a geladeira, a violência são causas externas. Então,
as causas externas são a quarta causa de morte de mulheres na cidade de Porto
Alegre. E dentre essas causas externas, hoje se faz necessário falar de uma
delas, que é a violência: a violência contra a mulher.
A violência contra a mulher tem uma
janela muito importante, a violência domiciliar é aquela violência que acontece
dentro de casa, é aquela violência que acontece onde a mulher deveria ser
acolhida e protegida, é aquela violência que acontece no lugar onde a mulher se
refugia quando a chuva vem, quando o frio vem, quando a fome vem, quando a
noite vem, quando o medo vem! Mas é lá que ela poderá estar dormindo com o
inimigo! É lá que ela pode sofrer a violência. Geralmente, quando a violência
dentro do lar vem do filho ou do neto, é a droga que está envolvida dentro do
processo. Essa famigerada ação que envolve tanto dinheiro e que não termina
nunca, porque envolve muito dinheiro. Por isso que não termina nunca o fenômeno
da droga. E aquele homem filho, aquele homem neto, que não consegue mais tomar
dinheiro daquela mulher que, às vezes, ganha um salário mínimo, a agride,
porque quer mais dinheiro para pagar suas dívidas de drogas, e nós sabemos que
a dívida da droga pára com a morte, porque não existem documentos, não existem
cheques, não existe nota fiscal no pagamento da droga; existe a nota do ferro,
do fogo, da morte! E, covardemente, o neto ou o filho agride a mãe ou a avó.
Mas existe uma outra violência, que é a
violência causada pelo homem, que se diz companheiro da mulher, que se diz
amante daquela mulher, que se diz marido daquela mulher, é a violência
domiciliar causada pela intolerância masculina, quando o raciocínio da mulher
se faz presente de maneira forte e agride o sensório masculino. É a violência
do seu homem que a mulher recebe muitas vezes pela intolerância de ver a mulher
brilhar, de ver a mulher pensar, de ver a mulher reagir. É aí que acontece
aquela violência, que é uma epidemia muda, uma epidemia calada, uma epidemia
quieta, porque a mulher não diz para as outras mulheres que o seu homem lhe
bate, porque a mulher não diz para o seu pai que o seu homem lhe bate, não diz
para o seu irmão que o seu homem lhe bate e a agride. Por quê? Porque tem
vergonha das outras mulheres e, para as outras mulheres, quer dizer que ganhou
um brinco, uma pérola, um vestidinho de chita que seja, um livro de poesias, um
afago ou um abraço ou um poema de Vinícius de Moraes! Elas não querem dizer que
ganharam a violência do seu homem. Elas não querem dizer para o seu pai, para o
seu irmão, porque elas têm medo de mais violência que acontecerá com facões,
com facas, com revólveres e com pauladas na frente da sua casa, quando um irmão
ou pai for cobrar a agressão do seu homem.
Só existem duas diferenças entre homem e mulher: a mulher é
tão inteligente quanto o homem, o homem é tão sensível quanto a mulher; o homem
trabalha tanto quanto a mulher, e a mulher trabalha tanto quanto o homem. Mas
só duas diferenças existem: quando existe relação sexual desprotegida, a mulher
engravida e o homem não, isso é uma diferença brutal entre o homem e a mulher,
e o homem, às vezes, covardemente age, porque a mulher engravida. A segunda
diferença entre homem e mulher é a força física. O homem quase sempre tem a
força física maior que a mulher, e se aproveita desse artifício que a natureza
lhe deu para agredir a sua mulher. Covardia, portanto. E para isso existe a
Delegacia da Mulher, onde sei que mulheres esperam muito, muito, muito e muito
tempo na sala da Delegacia da Mulher para serem atendidas. Não existe delegacia
de homem, todas as delegacias são para homens e mulheres, mas existe uma
delegacia só para a mulher para pontuar a violência que o homem faz contra a
sua mulher.
Nós, os homens, temos de refletir, porque a natureza não nos
deu gravidez nas entranhas, nos deu na mente, só. Não nos deu menos força do
que a nossa companheira, e nós temos que entender isso para defender as nossas
irmãs, as nossas filhas e a mulher do nosso encanto, do nosso carinho, para que
não seja agredida.
Por que disse tudo isso para os senhores
hoje? Eu sou ginecologista e sei da agressão que as mulheres sofrem no
dia-a-dia, porque atendo dezenas de mulheres nas vilas e atendo no consultório
particular; e a mesma coisa acontece. Porque hoje, senhores e senhoras, é o Dia
Internacional da Violência contra a Mulher, e eu tinha de me manifestar
dizendo: homem, sede mais sensível e entenda que às vezes a mulher tem menos
força física e não te aproveites disso, homem, para maltratá-la, espezinhá-la,
para violentá-la, até para matá-la.
E aqui fica a minha delação, com o grande
respeito que tenho por esse elemento a quem tenho me dedicado tanto, não só
como filho de minha mãe, não só como irmão de minha irmã, não só como homem de
carinho para a mulher que amo, mas às mulheres todas que atendo para
defendê-las, para tratá-las, curá-las sempre que possível das doenças
ginecológicas.
Hoje, Srs. Vereadores, com respeito, é o
Dia Internacional da Violência contra a Mulher. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon
está com a palavra, em Grande Expediente, por cessão de tempo do Ver. Gerson
Almeida.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Elói Guimarães, Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, agradeço ao Ver. Gerson Almeida, e
utilizo este tempo para registrar, nesta Casa, o momento que vamos viver nos
próximos dias: sexta, sábado e domingo. É um momento importante da caminhada da
Educação no Município de Porto Alegre e da caminhada da Educação, de forma geral,
no País. Nós teremos, durante esse final de semana, o 3º Congresso Municipal de
Educação. Um Congresso que tem nesta edição um propósito: o de construir um
Plano Municipal de Educação. Um Plano que estabelece diretrizes e metas para os
próximos 10 anos para a educação, em nível de sistema municipal de ensino para
Porto Alegre.
Esse Plano não é uma invenção aqui de
Porto Alegre, apesar de ser resultado, sim, da participação ativa dos
educadores, do CPERS-Sindicato na Constituição de 88, que previu que os
municípios, a União e os Estados elaborariam os planos de educação.
O Plano Nacional de Educação, aprovado em
2001, e o Plano Estadual, em elaboração, remetem agora o nosso momento de
discussão, aqui em Porto Alegre, e de elaboração de um plano próprio. Um plano
que oriente a Educação, ou aponte os rumos da Educação no Município. Esse Plano
começou a ser elaborado no início do ano, num processo que envolveu em torno de
50 instituições que, de alguma maneira, se relacionam com a Educação. Desde
instituições que representam funcionários, funções públicas e privadas, como
CPERS, como o SINPRO, como a ATEMPA, até os conselhos, o Conselho Estadual de
Educação, o Conselho Municipal de Educação, os diferentes órgãos de classe, dos
Orientadores, dos Supervisores, dos professores de Educação Física, para citar
alguns, de uma enorme lista que vem discutindo, desde o início do ano, a partir
do desencadeamento dado pelo Conselho Municipal de Educação, a este processo.
Esse plano, senhores, vai-se transformar
numa lei que deverá vir para esta Casa, porque pela previsão legal, o Plano
Municipal de Educação deve tomar a forma de lei; o Plano Nacional já tem o
formato de lei, já indica importantes rumos para a educação no País. E o nosso
plano, certamente, é resultado do debate desta Cidade, da construção que esta
Cidade fez até agora, mas também indica caminhos a serem aprofundados, a serem
construídos coletivamente.
É importante registrar que este plano não
é resultado somente da discussão dos educadores públicos, porque ele terá
implicação para todo o sistema municipal de ensino, e o sistema compõe as
instituições de educação infantil privadas; na verdade, ficam fora do Sistema
Municipal de Ensino as instituições privadas do ensino fundamental e as escolas
estaduais que fazem parte do sistema estadual, e, portanto, estão implicadas no
Plano Estadual de Educação. Mas esse Plano Municipal estabelece diretrizes para
a rede municipal de ensino e para a rede privada de Escolas Infantis. E ele vem
num momento delicado, que é um momento de mudança do Governo Municipal, o
momento em que a cidade de Porto Alegre elegeu uma nova gestão para a Cidade,
uma gestão que muda o conjunto de Partidos que estarão à frente da política
educacional também em Porto Alegre. Mas como temos uma promessa de campanha -
principalmente na questão da gestão -, de um profundo respeito à construção
coletiva desta Cidade, tenho a certeza de que já devem estar inclusive
participando nesse processo de construção do plano educadores que comporão o
próximo Governo. Claro que é um plano que, ao chegar à Câmara, vai estar com a
marca de muitas mãos, de muitas discussões de educadores, mas a Câmara de
Vereadores será um outro espaço onde poderemos dissecá-lo, onde deveremos
contribuir com esse plano, mas, certamente, respeitando o processo construído
até aqui.
O Ver. Sebenelo me faz uma provocação,
que eu aceito, que está hoje nos jornais, que é a insatisfação de mães de
famílias em relação às vagas na Educação Infantil. E nós temos certeza de que
este Plano vai apontar a ampliação das vagas na educação infantil. Nós já
discutimos aqui várias vezes a Educação Infantil; ela é muito jovem, ela nasceu
com a Constituição de 1988, e nasceu já sem o que é fundamental num novo
programa, num novo projeto de atendimento, que é o seu financiamento. Pior do
que isso, logo em seguida, a gente tem uma Emenda que constitui o Fundef -
Fundo de Financiamento ao Ensino Fundamental, que vincula a maior parte das
verbas com o Ensino Fundamental. Então, os municípios, a quem coube o conjunto
da responsabilidade, a totalidade da responsabilidade da Educação Infantil,
ficaram com muita dificuldade; não é um privilégio de Porto Alegre, é um
conjunto dos Municípios do País.
Hoje a grande discussão que se faz com o
Governo Federal é a criação do Fundeb - Fundo de Financiamento da Educação
Básica, para que o Município tenha verbas, recursos previstos para ampliar a
Educação Infantil, que é a educação mais cara, é a educação de turno integral,
que já é realizada em Porto Alegre, num crescimento bastante significativo
perto do quase nada que existia na Cidade. Então, mesmo a gente sentindo e
reconhecendo quantas famílias precisam hoje em Porto Alegre de creches para
suas crianças de 0 a 6 anos, também temos de reconhecer – e o Plano vai apontar
para onde deve crescer – o crescimento enorme desse atendimento, que aconteceu
nesses 16 anos. Nós temos hoje 40 instituições próprias de Educação Infantil,
33 delas que atendem em turno integral; temos uma rede de creches conveniadas,
que, certamente, as creches estarão apontando a necessidade de ampliação desse
Convênio e a construção de outras tantas creches. É um grande desafio para o
Governo que inicia em 1º de janeiro. A sociedade já indicou terreno,
associações de moradores e clubes de mães, que vão coordenar essas creches; é
uma quantidade grande de creches na Cidade. É uma tarefa que nós vamos
acompanhar e vamos levar junto: a ampliação da Educação Infantil.
Hoje temos mais de 15 mil crianças
atendidas em tempo integral na rede, só no sistema de ensino público e
conveniado, sem considerar toda a rede privada de creches. E, ainda assim, é
muito pouco. Este Plano vai apontar que este é um caminho, esta é uma
prioridade, que já é uma prioridade. Aos seis, sete anos, com certeza, ele
consolida como uma prioridade. Este é um dos temas. Então, no próximo final de
semana, a sociedade vai deixar aí um conjunto de tarefas, de diretrizes, para
esta Câmara avaliar, e que, com certeza, o novo Governo terá aí um material
muito rico para sua nova gestão, e nós vamos acompanhar; a Comissão de
Educação, aqui, vai acompanhar, para estarmos à altura do que a Cidade já
produziu e respondermos aos desafios ainda colocados. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós concluímos o
período de Grande Expediente, tendo sido hoje homenageada a Polícia Civil do
Rio Grande do Sul, pela maioria dos seus Vereadores, em nome, evidentemente, da
Casa e da Cidade.
O Ver. Mário Fraga está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. MÁRIO FRAGA: Boa-tarde a todos, Ver. Elói Guimarães,
que preside os trabalhos neste momento, nosso Vice-Presidente, nosso amigo de
longa data. Hoje volto à tribuna desta Casa, depois de quase três anos sem
participar das Sessões Plenárias. Já estive aqui cumprindo um mandato por
quatro anos, do qual muito me orgulho. E na última passada nesta Casa, estive
aqui como Diretor-Geral, onde consegui aumentar mais as minhas amizades entre
os funcionários desta Casa, os Cargos de Confiança, Vereadores de diversos
Partidos e demais pessoas que freqüentam esta Casa.
Queria aproveitar, também, pois é a
primeira vez que venho, após as eleições de 2004, em que consegui fazer 5.001
votos, uma votação das mais expressivas, para dizer que fico supercontente por
ter feito, e por isso ter sido através de amigos, pois todos nós que
concorremos sabíamos das dificuldades financeiras que teríamos, e todos nós as
tivemos. Eu aproveito este momento para agradecer, do fundo do coração, todas
as pessoas que me ajudaram. Eu aproveito esse veículo de comunicação, a
TVCâmara, para passar essa mensagem. Eu quero agradecer, também, em especial, a
minha esposa, a Gorete, que trabalhou por 24 horas, de forma incansável, nessa
campanha – sou obrigado a agradecer a ela, e faço esse agradecimento à minha
companheira Gorete com todo amor e carinho.
Também quero agradecer, no Dia do Policial, na data de hoje
– que, com certeza, teve uma homenagem merecida -, ao companheiro desta Casa,
Ver. Pedro Américo Leal, por todo serviço prestado à Segurança da nossa Cidade
e do nosso Estado.
No Dia do Policial, também presto uma
homenagem, em especial - entre todos os amigos da Polícia, amigos particulares
que eu tenho - ao meu amigo João Paulo Casulo, que tem me acompanhado, nesses
últimos meses, nessa luta, com sua família, na trajetória da minha campanha de
2004. O João Paulo é uma pessoa íntegra que eu já conhecia há bastante tempo.
Obrigado, João Paulo, e parabéns por este dia.
Em relação à cidade de Porto Alegre, eu
acho que a Administração Popular, que governou a Cidade por 16 anos, não foi
tão ruim. Tanto é verdade, que o Prefeito que nós conseguimos eleger no segundo
turno, o Prefeito Fogaça, falou diversas vezes que manteria muitas das coisas
boas da cidade de Porto Alegre. E eu tenho certeza de que o Prefeito vai
mantê-las, inclusive, o polêmico Orçamento Participativo. O Orçamento
Participativo sempre foi bem aceito em todas as reuniões que ocorriam na minha
localidade, principalmente no bairro Belém Novo.
Eu aproveito, neste momento, para deixar
a primeira cobrança verbal do Centro de Cultura Belém Novo. A Administração
Popular tem estudado várias formas de nós fazermos esse Centro em Belém Novo.
Nós temos o prédio, temos o local; então, verbalmente, eu peço, desta tribuna,
à Administração Popular e aos Vereadores da Frente Popular – muitos Vereadores
apóiam esse processo – para, se possível, dar uma empurrada, deixar mais ou
menos alinhavado, para que eu possa levá-lo, a partir de 1º de janeiro, para o
Prefeito eleito, José Fogaça, e para o seu Secretário de Cultura alguma coisa
mais concreta. Muito obrigado pelo carinho. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, neste ano de
2004, Porto Alegre teve, no mínimo, duas datas marcantes: dia 3 de outubro,
quando, pela primeira vez, Porto Alegre elegeu 36 representantes; repito, 36
representantes; e dia 31 de outubro, quando Porto Alegre quebra uma seqüência
de governos da Frente Popular, liderados pelo Partido dos Trabalhadores, e
elege como Prefeito José Fogaça, com o apoio de vários Partidos.
É claro que a Cidade espera que os 36
Vereadores realizem trabalhos nesta Casa, ao longo de quatro anos, tendo sempre
presente que ao político cabe ter sensibilidade, capacidade de resposta e
buscar sempre a realização do bem comum. Também se espera que os 36 Vereadores
estejam presentes neste plenário, dando a sua contribuição, trazendo ao
conhecimento da Casa aquilo que sentiram nas ruas da Cidade.
Este ano foi atípico. Eu tenho muito
tempo de Câmara e não havia visto, nenhuma vez, um ano igual a este. Primeiro,
porque eram as eleições: o primeiro turno e o segundo turno, e agora, não sei
porquê, continua o plenário vazio. Eu quero ver a síntese democrática de todos
os cidadãos; serão 36 Vereadores no próximo ano presentes neste plenário, dando
a sua contribuição, trazendo os seus conhecimentos, trazendo os anseios da
coletividade, propondo soluções.
Eu acho que no dia 31 de outubro terminou
a eleição, tem de começar a administração. E o Prefeito eleito, José Fogaça,
está fazendo o seu trabalho, está ouvindo a coletividade, montou uma equipe de
transição, recebeu apoio do Prefeito João Verle, e acho que ele fará um bom
governo, se todos nós, 36 Vereadores, dermos a ele o apoio. Não é o apoio dado
ao Prefeito, mas sim o apoio à Cidade, porque o Prefeito representa o Executivo
e a Cidade, de uma forma diferente, que nós também representamos. Nós somos a
síntese democrática de todos os cidadãos; todos os votos computados trouxeram
36 Vereadores. O Prefeito teve pouco mais de 50% dos votos e foi eleito, mas
representa o anseio da população, o desejo da população de mudança, o desejo da
população de novos horizontes para a Saúde, para a Segurança, para a Educação,
mas isso também vai depender dos 36 Vereadores que tem de lembrar que a eleição
terminou completamente no dia 31 de outubro e agora temos de passar à
administração. Mas estou preocupado, porque, mesmo depois da eleição, nós não
conseguimos ainda iniciar a discussão do Orçamento para o ano de 2005. E hoje
estamos no dia 25, a próxima Sessão da Casa será no dia 29 e no dia 30,
obrigatoriamente, pela Lei Orgânica. Temos que dar pronto, discutido, votado,
emendado, se for o caso, o Orçamento para o ano de 2005, não só para a
Administração Centralizada, como também para as suas autarquias; e nós estamos
em ritmo um pouco lento. Eu espero que os 36 Vereadores - eu gostaria que
fossem só 21 -, no ano que vem, dêem o melhor de si e compareçam ao plenário,
compareçam às Comissões, debatam os problemas e não deixem acumular como hoje,
em que há mais de cem Projetos na Ordem do Dia e nós não vamos votar nenhum.
Saúde e PAZ!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio
Sebenelo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver.
Elias Vidal.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a posse
próxima do novo Prefeito de Porto Alegre, José Fogaça, seu Vice-Prefeito, dos
Vereadores e da Mesa desta Câmara nos faz, obrigatoriamente, ir em busca de um
balanço das administrações anteriores - as quatro últimas foram do Partido dos
Trabalhadores - e, certamente, se José Fogaça não cometer o erro que cometeu o
Governador Germano Rigotto ao recomendar aos seus assessores que “não olhassem
pelo espelho retrovisor e que assumissem todos os problemas sem críticas ao
Governo anterior”, espero que a busca da verdade, especialmente da verdade
programática, da verdade política, seja calcada em dados que começam a aparecer
na imprensa de Porto Alegre, e a nos estarrecer, apesar de toda a maciça
propaganda auto-elogiosa, apesar da cidade virtual na televisão durante tanto
tempo.
Se hoje o jornal Diário Gaúcho, em sua
manchete principal, diz que milhares de crianças estão sem creche - na verdade,
não são milhares, são dezenas de milhares de crianças - em Porto Alegre; a
4.500 crianças inscritas foi negada a creche, quantas crianças das
não-inscritas estão sem creche? Porto Alegre tornou-se uma usina infernal na
fabricação de marginais. Depois fazemos congressos de segurança para saber por
onde começar. Comecemos pelas creches, pela pré-escola, que ali está a solução,
apesar de a Verª Sofia Cavedon, autoridade no assunto, dizer que esse é um
assunto novo.
Na área da Saúde, hospitais estão
fechando - há ausência de leitos -, como o Ipiranga, o Lazzarotto, o Vila Nova,
o próximo será a Beneficência Portuguesa, e há grande quantidade de leitos
ociosos no Hospital Parque Belém e em outros hospitais. Estamos sem hospital de
pronto-socorro, não os temos nem na Zona Norte nem na Zona Sul.
As questões da área da Saúde foram
escamoteadas pela impossibilidade de se abrir uma CPI da Saúde na cidade de
Porto Alegre. Só agora, depois do período das eleições, de fevereiro a outubro,
em 12 de novembro a Juíza exarou o seu Parecer a favor da Comissão. Agora não
sai mais Comissão. E a questão da moradia, tão debatida nesta Casa, as questões
de saneamento básico, em que 73% da Cidade não tem esgoto cloacal, em que
nossas águas são um exemplo da pior espécie para o resto das cidades do Estado
e do Brasil. Vemos que o novo Prefeito, José Fogaça, terá muito trabalho, e,
certamente, esta transição não irá mostrar a metade do que nos mostram os
nossos jornais e periódicos de uma Cidade que tinha uma maquiagem na televisão
e cuja realidade é muito triste.
(Não revisto pelo orador.)
(O Ver. Pedro Américo Leal assume a
presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Pedro Américo Leal): O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra em Comunicações.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Pedro Américo Leal, na Presidência
dos trabalhos, estamos vivendo um período extremamente importante para a
Administração Pública de Porto Alegre, e, de resto, nos mais diferentes
Municípios da Federação. Evidentemente, Sr. Presidente, neste momento Ver.
Pedro Américo Leal, fazem-se necessárias grandes compreensões para os papéis
que representamos no processo. Nós, o Governo que se elege, o Governo que sai,
na realidade, somos instrumentos da finalidade maior, somos instrumentos da
consecução do bem comum. O Poder, as Administrações, os Governos não se bastam
em si, eles são correias de transmissão para se atingir o destinatário, que é a
população, é a sociedade, é o povo. Os Governos, as Câmaras, as Assembléias,
enfim, as estruturas do Estado existem para exatamente atender ao bem comum; as
suas finalidades são exatamente a consecução do bem comum. Então, é preciso que
nessas fases de verdadeiros interregnos se criem todas as condições para que a
transição se dê num clima de absoluta segurança, de absoluta confiabilidade de
parte a parte, para que, tão logo assuma o novo governante, este possa, sem
solução de continuidade, colocar em prática, em ação e execução, as
responsabilidades que correspondem à Administração Municipal. Evidentemente,
Sr. Presidente, Ver. Pedro Américo Leal, há grandes expectativas como em
qualquer Governo; qualquer eleição cria grandes expectativas. Eu diria que há
duas grandes expectativas na cidade Porto Alegre, sem falar em outras. A
questão da Saúde Pública é uma das grandes expectativas.
Outra expectativa, eu colocaria como o
trânsito, o sistema de trânsito; não o sistema de tráfego, mas o sistema de
trânsito. É que, com relação a esses dois setores, houve debates intensos na
Cidade e nesta Casa. Então, é preciso que a administração do Prefeito Fogaça e
dos seus colaboradores já chegue, em janeiro, com um conjunto de elementos e
dados, para imediatamente encetar as políticas, na tentativa exatamente de
adimplir as expectativas.
Temos absoluta certeza de que o Governo
que chega vem absolutamente munido do espírito público, democrático, plural, e
vem para fazer, nem poderia ser diferente, uma grande administração para a
Cidade de Porto Alegre. E quando o Prefeito Fogaça diz que manterá o que é bom
e evidentemente alterará o que, na visão do Governo, não corresponde às
expectativas, ele faz o óbvio; é o óbvio, nem pode ser diferente. É uma
colocação de efeito? É uma colocação de efeito, mas é o óbvio. Só Governos
descompromissados com o futuro, com as gerações, podem proceder de forma
diferente. Ninguém de sã consciência, com responsabilidades públicas, podem
proceder senão com esse diapasão. O que está certo, o que é bom, mantenha-se; o
que não funciona, o que deixe a desejar, modifique-se. Este é um princípio
óbvio, mas de grande importância que tenha dele se apropriado o novo
Governante.
As expectativas existem, o Governo que
chega haverá de implementá-las no interesse maior da sociedade e da comunidade
porto-alegrense. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Pedro Américo Leal): Apregôo o Memorando nº
495/04, de 25 de novembro de 2004, da Presidência para a Diretoria Legislativa,
referente à Representação do Ver. Guilherme Barbosa (Lê.) “Srª Diretora:
Informamos que o Vereador Guilherme Barbosa estará representando a Câmara de Vereadores
na posse da Mesa Diretora do 1º Conselho de Segurança de Porto Alegre, no dia
25 de novembro de 2004, às 19h, no Auditório do Paço dos Açorianos, Praça
Montevidéo, 10-Centro. Atenciosamente, Verª Margarete Moraes, Presidenta da
CMPA.”
(A Verª Margarete Moraes assume a
presidência dos trabalhos.)
A
SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson
está com a palavra em Comunicações.
O
SR. ERVINO BESSON: Srª Presidente desta Casa, Verª Margarete
Moraes, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que
nos assistem pela TVCâmara e nas galerias, eu saúdo a todos. No último fim de
semana, participei também do encerramento da Festa do Pêssego, mas em outra
oportunidade vou-me pronunciar sobre ela aqui nesta tribuna.
No meu pronunciamento hoje, depois de
prestarmos aqui uma homenagem à nossa Polícia Civil, incluindo também a nossa
Brigada Militar, eu vou relatar um fato que não gostaria que acontecesse com
ninguém dos colegas Vereadores, não só os Vereadores desta Capital, desta nossa
querida Porto Alegre, mas gostaria que nenhuma pessoa passasse pelos momentos
difíceis, terríveis, que eu participei no domingo à noite. Depois do
encerramento da Festa do Pêssego, a minha família estava me aguardando na minha
rua, quando pararam o veículo - eles tinham ido até o Big comprar um ventilador
por causa do calor -, e lá foram abordados, meu caro Coronel Pedro Américo
Leal, por dois indivíduos.
O
Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Exª tem o direito e até o dever de relatar os fatos que se
sucederam com V. Exª, porque o chocaram. Isto é a Cidade reclamando das
autoridades! É preciso dizer um basta a tudo isso!
O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Coronel, vou
relatar o fato. E nesse momento, dois indivíduos armados seqüestraram a minha
esposa, a minha filha, o seu namorado, e uma criança de um ano. Minha filha,
num ato de coragem, desceu do veículo, apavorada, com a criança no colo, pedindo
clemência. O indivíduo apontava-lhe a arma, dizendo que ela subisse ao veículo.
Meu caro Coronel Pedro Américo Leal, eu estava ao celular, me aproximando do
veículo - até então, eu não sabia o que estava acontecendo -, e um deles disse:
“Entrega o celular!” Aí que eu vi que havia um elemento à frente do veículo com
uma arma no pescoço do Gustavo, namorado da minha filha. Minha filha, naquele
momento, naquela distração, com o espírito divino - eu agradeço a Deus -, saiu
correndo, e a minha esposa foi colocada dentro do veículo, sendo empurrada com
uma arma. V. Exª imagine o martírio: minha filha chorando desesperada, pedindo
pela mãe, e os bandidos se foram. Percorreram um trajeto, foram até a Restinga;
o Gustavo não conhece muito bem a Zona Sul de Porto Alegre.
O
Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Qual era a idade presumível desses dois bandidos?
O
SR. ERVINO BESSON: Pela fisionomia, um era menor de idade,
15 ou 16 anos. Nessas horas tristes, horas que eu não gostaria que ninguém
passasse, a minha filha com a criança pequena no colo. Eu quero destacar aqui,
Coronel, nesse momento, a chegada da Brigada Militar, eu não sei se tomei nota,
mas o Capitão Roel da 1º BPM e o Soldado Noiman e o Soldado Prado, peço perdão
se errar o nome deles por causa do nervosismo, me desculpem, mas naquele
momento eu senti o preparo da nossa Brigada Militar que conseguiu acalmar a
minha filha, pois foram horas terríveis, mas também eu quero destacar o
trabalho da 13ª Delegacia; do policial Almeida, da 21ª Delegacia; e do policial
Alcenir. A notícia correu rapidamente, eu recebi um apoio extraordinário, o
Capitão Gustavo, a pedido do nosso Secretário de Segurança, Dr. José Otávio
Germano, me deu também um grande apoio; o Delegado Chico, falo o apelido de
Chico, porque todo mundo o conhece por Chico, da 6ª Delegacia; o Major Reis,
também o Comandante do Pelotão da Vila Nova e o Capitão Odir também da
Restinga. Então, eu destaco e agradeço aqui, em nome da minha família, a todos
esses policiais, à nossa querida Brigada Militar, à nossa querida Polícia Civil
pelo apoio. Porque nesse momento, Coronel, é que a gente sente o quanto vale o apoio
de um amigo, de uma amiga, de estarem ao lado da gente, tentando dar esse
consolo que valeu muito, meu caro Coronel. Eu sou um homem que hoje “não
existo”, porque estou sem nenhum documento, talões de cheques, cartões, até o
celular da Câmara se foi, o da minha esposa também, não tenho mais nada. Mas
estou providenciando novamente. São momentos terríveis, minha gente. Minha cara
Presidenta, como eu já disse, não gostaria que ninguém passasse por esses
momentos.
Agora, para encerrar, peço mais meio minuto,
minha querida Presidenta, Vereadora Margarete. Pela fisionomia da pessoa que
liderou esse assalto, que acho que é menor de idade, que deve ter uma ficha de
10 metros de comprimento e a Polícia vai colocar a mão neles. Agora o mínimo
que eu posso fazer, meu caro Coronel, é acionar o Estado, porque um elemento
desse tipo, se é menor, teria que entrar no isolamento da FEBEM, porque o que
ele cometeu de malefício para a comunidade, principalmente da Zona Sul de Porto
Alegre, não poderia estar solto. E tudo leva a crer, pelas informações, que
esse foi o elemento que comandou tudo, uma arma de grosso calibre, 38 ou 45,
mais pela visão, pois eu conheço um pouco armas, porque servi no Exército, e
quem estava na direção do veículo, no assento da frente, estava com uma arma
45, e havia também outra arma de calibre 38. Portanto, eu faço aqui esse
desabafo, e mais uma vez, para encerrar, minha cara Presidenta, agradeço à
Brigada Militar e a todas essas pessoas que se envolveram pelo apoio que eu
tenho recebido, e que Deus abençoe a cada um e que ilumine o caminho da nossa
Polícia, como já foi dito aqui, porque é um desafio da insegurança que nós
vivemos no dia de hoje. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maristela
Maffei está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Gerson
Almeida.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, em primeiro lugar, a nossa solidariedade ao Ver. Ervino Besson que,
infelizmente, não é o primeiro Vereador, nem a única pessoa, nesta Cidade, ou
País, que sofre esse tipo de agressão.
Lembro, também, do Ver. Zé Valdir, que
passou por esses tristes momentos.
Acho que a nossa imprensa deveria
destacar melhor esses fatos. Tenho uma tese de que nunca devemos tripudiar das
desgraças pessoais ou coletivas, independente de Partido. Lembro quando o
Governador Olívio Dutra estava no Governo, e o Bisol era o Secretário de
Segurança, casos iguais ao seu passavam um mês na primeira página dos jornais.
Acho que a imprensa deve também dar destaque, não apenas porque se trata de uma
autoridade, mas porque se trata de um problema sério. Infelizmente, a nossa
imprensa trabalha ideologicamente, e não com a responsabilidade pública. Ela
deveria fazer da mesma forma que fez, no Governo Olívio Dutra, porque é um
problema sério.
Então, Ver. Ervino, receba a minha
solidariedade e respeito.
Mas o que me traz a esta tribuna, e o
Ver. Goulart já teceu comentários sobre uma outra forma de violência, que é uma
violência secular, porém enrustida, estrutural da sociedade, é a violência
sofrida pela mulher.
Aliás, uma violência que tem, na maioria
das vezes, uma cumplicidade muito forte, porque se trata de uma questão de
formação da sociedade chauvinista, patriarcal, perpassando o poder. E não é
porque algumas mulheres estão em ascensão, em melhores patamares, que vamos
desconhecer esses fatos.
Existem várias formas de violência: a
violência sofisticada; a violência física que é aquela que nós percebemos; a
violência psicológica que é a violência da dependência, é aquela que fica na
invisibilidade, fica no privativo e que, às vezes, entra na questão da
auto-estima, as pessoas acabam sucumbindo, se escondendo e ainda se culpando
daquela situação. Pelo fato de, desde pequeninhas, Ver. Pedro Américo Leal,
serem criadas num complexo invisível e não serem perceptíveis à grande maioria
das pessoas, formando um conceito cultural, formam uma conduta de sociedade que
se torna muito mais grave.
Por exemplo: o marido é o maior agressor,
apontado como responsável por 70% das agressões contra a mulher. Então, esse
não é aquele bandido que tem ficha na polícia. É aquele que culturalmente age.
Em segundo lugar aparece o ex-marido,
ex-namorado e ex-companheiro. Duas mil e cem mulheres são espancadas no Brasil
por ano; 175 mil por mês; 5.800 por dia; 243 por hora; 4 por minuto e, vejam
bem, uma a cada 15 segundos. Isso é o que temos em registro, fora o que não
sabemos. Vocês imaginem o que deve estar entre quatro paredes; as mulheres têm
medo de procurar ajuda. A violência doméstica é a principal causa de morte,
Ver. Goulart, da mulher entre 16 e 44 anos e mata mais que o câncer e acidente
de trânsito. Vejam bem! E isso não é colocado como um problema da sociedade,
como um problema público, como um problema de saúde pública, especialmente. É
um problema seriíssimo, se fôssemos olhar pelo prisma econômico, imaginem o
aspecto social, imaginem o aspecto pessoal da deteriorização, da auto-estima e
da própria formação da disputa na competição, em relação à sociedade.
Nós estamos, neste dia 25 de novembro -
finalizando a minha fala -, daqui a pouco, às 18h30min, no Plenarinho da Casa,
passando um filme chamado: No Tempo das Borboletas, que trata do nosso mandato,
do trabalho que vêm desenvolvendo na sociedade vários segmentos femininos e
feministas e também com homens que contribuem com essas políticas, enfim,
passando esse filme em que vamos fazer uma discussão na busca de, cada vez
mais, termos políticas públicas nesse sentido, até porque, nós sempre dissemos
que as mulheres vítimas de violência devem recorrer às delegacias
especializadas que temos no Palácio da Polícia e no Disque-Denúncia. Estaremos
panfletando até
o final desta Sessão e também utilizando todos os meios de comunicações para
que as mulheres se empoderem dessas políticas e desses conhecimentos.
Muito obrigada pela tolerância, Srª
Presidenta, companheira Margarete Moraes. Segunda-feira começaremos uma
atividade importantíssima, nos doze dias de Ativismo Internacional, que ocorrerá
aqui nesta Casa, e acho que isso só vem a enobrecer e a levar adiante a nossa
luta. Obrigado por este espaço.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a manifestação da Verª Maristela Maffei.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Guilherme Barbosa.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Srª Presidenta Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, meu amigo Ver. Cláudio Sebenelo, na Liderança do
PSDB no Estado, fez aqui uma intervenção, a meu juízo um pouco constrangida, e
me lembrava que eu tinha um amigo que era escritor, crítico literário, e que
não era filiado a nenhum Partido, mas ele tinha uma posição de esquerda em
relação à vida, em relação a entender que esta sociedade é injusta, e ele como
era, se o Ver. Carrion me permitir, como ele era uma pessoa muito inteligente,
muito preparada, uma pessoa de centro pediu que ele escrevesse um discurso. E
eu, quando encontrei esse meu amigo, esse escritor - por uma questão ética, vou
omitir seu nome - fazendo um discurso, sendo uma pessoa de esquerda, para uma
pessoa de centro-direita, eu questionei como ele fazia aquele discurso. Ele
fazia o discurso para alguém que tinha recebido uma grande homenagem neste
Estado. Ele me respondeu que fazia aquele discurso escrevendo tudo o que ele
pensava ao contrário. Então, eu acho que o Ver. Cláudio Sebenelo, quando fez
aqui a sua intervenção - porque é um homem muito inteligente, muito preparado,
talvez uma das pessoas que mais leitura tenha aqui nesta Casa, é um homem culto
-, eu acho que o Ver. Cláudio Sebenelo usou essa máxima do meu amigo, ele disse
tudo que pensa ao contrário, porque é a única justificativa que eu posso
encontrar, caro Ver. Cláudio Sebenelo, para que V. Exª viesse à tribuna e
dissesse que fizemos, ao longo dos 16 anos, um governo virtual. Tínhamos, aqui,
12 equipamentos de saúde, e passamos para 144; tínhamos 29 escolas de Ensino
Fundamental, e passamos para 92 escolas; pavimentamos mais de 400 quilômetros,
entre pavimentações comunitárias e pavimentações como um todo nesta Cidade.
Fizemos mais de 200 convênios com creches, Verª Sofia Cavedon, se não me
engano, coordenadas, também, por Vossa Excelência. E, acima de tudo, Ver.
Cláudio Sebenelo, firmou-se uma nova postura, isto é o mais interessante.
Eu brinquei com V. Exª, e vou lhe
conceder o aparte com muita honra. Há um novo conceito de administração
pública. A administração pública não centrada numa pessoa, mas a administração
pública como uma responsabilidade do ente partidário que vence uma eleição no
sentido de controle público, no sentido de transparência, numa política contra
a questão do personalismo.
Então, que V. Exª discorde de uma
política de Saúde, eu entendo, porque V. Exª é um profissional e é um estudioso
da matéria e pode ter uma visão diferente. Agora, que V. Exª venha aqui, e diga
que foi um governo virtual, eu acho que não condiz com a sua postura enquanto
cidadão, enquanto homem público, e não tem nada a ver com a sua inteligência.
Faz-me lembrar do meu amigo que disse que escrevia aquele discurso, sendo de
esquerda, para alguém de direita, porque dizia tudo que pensava ao contrário.
Eu faço essa observação, Ver. Sebenelo,
porque respeito a sua posição crítica em alguns assuntos, como nós temos em
relação ao Governo de V. Exª, que prometeu um posto de saúde a cada quilômetro,
e não fez isso; cortou, agora, trezentos milhões do Orçamento na área da Saúde.
Eu tenho uma visão contrária. Agora, que V. Exª venha aqui dizer que foi um
governo virtual, acho que V. Exª se excedeu. O “efeito Bombonera” pegou Vossa
Excelência.
O
Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, se eu dissesse o contrário do que eu penso,
eu seria um psicopata de livro. Não é o meu caso. Em segundo lugar, eu quero só
que o senhor leia a manchete do jornal de hoje, do Diário Gaúcho, e dê uma
pensada; o senhor vai ver a mentira de chegar e dizer que temos convênios com
creches, quando 90% das crianças são rejeitadas.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Sebenelo, acho que V. Exª
proporciona um bom diálogo, até digo que esta Casa tem no seu Regimento
Interno, infelizmente, a impossibilidade do contraditório. Nós temos aqui 5
minutos para esgrimar algumas idéias. O que eu quero dizer a V. Exª, e já fiz
essa intervenção outro dia, é que nós não podemos fazer confusão entre as
responsabilidades; é muito fácil apregoar todos os males ao ente Município. V.
Exª sabe que a mazela das pessoas individualmente, dos Municípios, do Estado
que sua força política governa, da União, dos países pobres da América Latina,
têm uma outra razão, uma outra causa: a opressão que fazem os países ricos
sobre os países pobres. Sabe que é isso, é o modelo econômico que é imposto aos
países pobres. Sabe que é isso. Não são as políticas municipais, e não é o seu
Governo, por melhor que faça no Governo do Estado, que vai conseguir retirar de
todo o Estado as crianças da rua.
Por isso eu quis dizer a V. Exª que
recebo as críticas pontualmente, agora, acho, e quis dizer isso, e tocar V.
Exª, que se exceder, e dizer que foi um Governo virtual, não condiz, e acho que
V. Exª teria como fazer uma autocrítica nesse sentido, porque propaganda
enganosa, Ver. Cláudio Sebenelo, é dizer numa eleição que vai colocar um posto
de saúde a cada quilômetro, e cortar 300 milhões da saúde pública. Isso é
propaganda enganosa.
Mas, de qualquer forma, eu queria
aproveitar este espaço, por isso é que eu acho que o Grande Expediente teria
que ter 20 minutos, para propiciar esses debates em que cada um possa colocar a
sua posição. Eu fiz a brincadeira com V. Exª, porque sei que V. Exª concorda
com muitas coisas que o nosso Governo fez, e tem críticas com relação a outras,
mas jamais poderia dizer que foi um governo virtual.
A
Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte?(Assentimento
do orador.) Só queria esclarecer que o Ver. Cláudio Sebenelo inclusive assinou
o abaixo-assinado em favor da luta pela aposentadoria da dona-de-casa. Não
entendo por que... Vou trazer aqui na tribuna. Não posso aceitar que venha
falar em propaganda enganosa, quando - ainda bem - é nosso apoiador nesse
sentido.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Vou agora citar, para concluir, com a
vênia da Presidente, uma coisa boa que sei que V. Exª concorda comigo que foi
feita no nosso Governo. Tenho certeza, Ver. Cláudio Sebenelo, é a questão do
Previmpa, que V. Exª ajudou a
constituir junto com o Ver. Luiz Braz, com toda esta Casa, no sentido de que se
fizesse uma Previdência pública - o Ver. Luiz Braz acena que teria votado
contra - paritária, com controle público, fazendo com que servidores a partir
de agora tivessem mais controle sobre aqueles recursos que são destinados à sua
aposentadoria, à sua pensão. Tenho certeza de que V. Exª votou, e concorda com
isso, e faço essa observação, Verª Sofia, porque teremos agora no início do mês
uma eleição para o Previmpa. Alerto aos senhores servidores, há várias chapas
inscritas -, a importância de
mantermos o Previmpa como uma instituição pública, com o controle dos
servidores; paritária, com metade dos servidores eleitos por servidores, e a
outra metade indicada pelo novo Governo, que vai iniciar a partir de 1º de
janeiro, ao qual, inclusive, pertence o Ver. Cláudio Sebenelo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, a Lei Complementar nº 170 diz
como o Município calcula o custo da tarifa de água, e também diz como é que se
cobra a tarifa de esgoto cloacal. O art. 30 diz o seguinte: com relação ao
esgotamento sanitário, todas as residências que tiverem o coletor à disposição
vão pagar a tarifa. Basta ter à disposição. E mais: diz que se o proprietário
ou morador da residência não fizer a ligação, o próprio Município pode fazer e
cobrar depois do morador. Para efeitos de saúde pública. O artigo é
extremamente claro: para efeitos de saúde pública!
Eu fui chamado, ontem, na Vila Nova, na
Rua Marques do Maricá, onde as pessoas estão indignadas porque há seis anos
pagam a tarifa de esgoto nas seguintes condições: elas mesmas colocaram os
canos na rua e ligaram às suas casas. Só que o Município, para fazer o
esgotamento cloacal, atravessou a rua com os canos e jogou do outro lado o
esgoto in natura, ali na Vila Nova,
num valão que há do lado da Rua Marquês do Maricá. O que acontece é que todo o
esgoto daquela região é jogado lá. E aí foi lá o DMAE e disse o seguinte para
aqueles moradores: “Olha, vocês colocaram aqui os canos, vocês fizeram as
ligações, e agora vocês têm que pagar 80% a mais da taxa de água por causa do
esgoto”. O Município não fez serviço nenhum, o Município, na verdade, não
recolhe aquele esgoto, porque aquele esgoto, ao invés de ir para a rede normal
da Cidade, não é tratado, não é coletado, ele é jogado in natura lá do outro lado; é um problema de saúde pública, Ver.
Cláudio Sebenelo - V. Exª que é um médico que trata seguidamente desse assunto
– e que se agrava naquela região da Cidade.
Eu convido todos os Vereadores para irem
lá ver o que está acontecendo na Vila Nova, bem nas proximidades da Vila Monte
Cristo, onde há uma região muito grande em que o esgoto é atirado, in natura, e o Município, há seis anos, aplica alguma coisa que é, realmente,
inominável, porque, afinal de contas, atenta contra os bons princípios.
Alguém da Prefeitura foi até lá, Ver.
Juarez Pinheiro, e, sem que a Prefeitura realizasse o serviço que era para ser
realizado, cobrou dessas pessoas que moram ali na Rua Marquês do Maricá, que
são pessoas muito pobres. É por isso que, muitas vezes, as administrações
públicas ficam desacreditadas; e é por isso que, muitas vezes, quando as
pessoas vêm aqui fazer um discurso de que fizeram um trabalho fenomenal,
magnífico, e tal, e se vai ver o que foi feito, realmente... Julgo que é
praticamente um roubo àquelas pessoas, porque faz seis anos que a Prefeitura
recebe sem fazer absolutamente nada, e já foi pedido para que o DMAE não
cobrasse mais. Ontem, eu fui lá e fiz a seguinte sugestão para os moradores: eu
vou novamente pedir ao DMAE para que retire da conta de água essa taxa de
esgoto, e mais: eu vou oferecer um advogado para aquela comunidade - e já disse
para eles - para que eles possam ser ressarcidos dessas importâncias que pagam
de maneira indevida há seis anos para a Prefeitura Municipal. Mas aí eu
pergunto: e o Município vai ficar lesado ou, de repente, as pessoas que
indevidamente, ilicitamente fizeram essa cobrança? E é isso que nós temos que
discutir.
Eu acho que realmente essa é uma
obrigação nossa, dos Vereadores, de darmos essa orientação para que as pessoas
realmente não sejam usurpadas em seu direito.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de
Souza está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de líder.
O
SR. RAUL CARRION: Exma Verª Margarete Moraes,
Presidenta desta Casa, demais Vereadores e Vereadoras e todos que nos assistem
no dia de hoje, em primeiro lugar, queríamos registrar a importante data que
transcorre no dia de hoje, o Dia Internacional Contra a Violência à Mulher, uma
data que está tendo início em todo o Brasil a uma jornada que se encerra no Dia
Internacional dos Direitos Humanos, de denúncias e de discussões dessa
problemática que atinge a mulher e principalmente a violência doméstica. Então,
queremos registrar, em nome da Bancada do PCdoB, a nossa adesão, a nossa
preocupação com essa questão.
Em segundo lugar, queria, rapidamente,
prestar contas, minha Presidenta, da representação que fiz, no dia de hoje, em
seu nome, na reunião da Comissão da Assembléia Legislativa, de Participação
Legislativa e Popular, que lançou hoje pela manhã, a cartilha sobre Anemia
Falciforme, integrando as ações de saúde, que todos os Vereadores devem ter
recebido. É uma publicação da Assembléia, dessa Comissão, dos resultados do
primeiro Seminário sobre Anemia Falciforme, realizado no dia 16 de agosto,
baseado no Dia Municipal do Controle da Anemia Falciforme, que esta Casa
aprovou a partir de uma iniciativa minha e do Ver. Nereu D’Avila criando esse
dia. O que é Anemia Falciforme? É uma doença que atinge fundamentalmente a
etnia negra, hereditária, incurável, mas que pode ser prevenida e pode ser
controlada. Assistimos hoje, na Assembléia, depoimentos emocionados de uma mãe
que perdeu o seu primeiro filho aos cinco anos de idade, que peregrinou por
todos os hospitais da Cidade e ninguém sabia diagnosticar nem dar o tratamento,
porque essa doença é desconhecida até no meio médico. Evidentemente, que agora
começa a ser mais conhecida. Por isso, a importância do Dia Municipal. O Ver.
Cláudio Sebenelo se rebela, possivelmente é um conhecedor, mas deveria estar,
Ver. Cláudio Sebenelo, hoje pela manhã, quando essa mãe relatou a dificuldade
que teve no atendimento. E hoje existem alguns atendimentos de vanguarda no
Hospital de Clínicas - com a Dra. Lúcia -, no Hospital Cristo Redentor começa a
existir, e também no Hospital da PUC. Mas é uma doença que precisa ainda ser
divulgada, e esse é o objetivo do dia e é o objetivo desta cartilha aqui.
Queríamos, por fim, tratar da
problemática da Atilio Supertti. Aqui estão presentes lideranças e uma comissão
da Atilio Supertti. Falamos, no dia de ontem, na reunião que houve na Comissão
de Urbanismo, Transporte e Habitação, nós encaminhamos, Ver. Carlos Pestana,
para uma solução do problema, através da compra dessa área pelo Governo do
Estado. Nós temos somente em torno de vinte dias, menos do que isso, porque a
partir de hoje só teremos a próxima Sessão, na segunda-feira, para a aprovação
do Projeto que muda o regime urbanístico da área que está sendo adquirida pelo
Governo do Estado. Na última reunião, na terça-feira, nós definimos a urgência
para de que o Governo Municipal encaminhe para esta Casa o Projeto que muda o
regime urbanístico. Estava previsto que no dia de hoje, o mais tardar, esse
Projeto fosse encaminhado. Fizemos contato, hoje pela manhã, com o Dr. Rogério,
no DEMHAB, que nos informou que havia autorizado que esse Projeto fosse
protocolado, no dia de hoje; mas, infelizmente, nós tomamos conhecimento de que
o Projeto não foi protocolado nesta Casa, no dia de hoje, pelo Governo
Municipal. Voltamos a fazer contato com o Dr. Bruno, no DEMHAB; contatamos com
o Presidente da CUTHAB, o Ver. Renato, e ele nos informou que contatou a
Secretaria de Governo. Também fizemos contato com o Ver. Pestana, que nos disse
que o problema está resolvido. Conversamos com o Assessor da SPM, o companheiro
Vilsinho, que nos disse que o Projeto ainda está em discussão no Governo, que
ele ainda será examinado, mas que existe a decisão nesse sentido.
Nós só lamentamos os atrasos que estão
ocorrendo, pois, desde terça-feira, ficou acertado o imediato encaminhamento
desse Projeto a esta Casa pelo Governo Municipal. Nós esperamos que esses
atrasos, Ver. Pestana, não nos levem a ter o prejuízo da não-votação, nesta
Casa, ainda neste ano. Nós esperamos que as diversas Bancadas, a Bancada do
Governo, evidentemente - e agilidade do nosso Governo -, garantam a votação,
até o dia 15 de dezembro, dessa mudança de regime urbanístico.
É esta a manifestação da Bancada do
PCdoB, que continuará gestionando, junto ao Governo Municipal pela máxima
agilidade no encaminhamento desse Projeto a esta Casa, coroando dois anos de
luta, e que os moradores da Av. Atilio Supertti possam ter um Natal mais feliz.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Apregoamos a Emenda
nº 01 ao PLL nº 071/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila e do Ver. João Bosco
Vaz, Líder do PDT.
Apregoamos, também, a Subemenda nº 01 à
Emenda nº 02 ao PLL nº 071/04, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que altera
dispositivo da Lei nº 8.134, de 12 de janeiro de 1998 e da Lei nº 3.187, de 24
de outubro de 1968.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrado o período
de Comunicações, passamos à
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
2.ª
SESSÃO
PROC. N.º 2210/02 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO N.º 079/02, de
autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito
de Porto Alegre ao Dr. Alexandre Diamante.
PROC. N.º 2201/03 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 102/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Rua Luiz Felipe Zamprogna um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Humaitá.
PROC. N.º 1004/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 043/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que
disciplina a construção, a edificação, a instalação de equipamentos e o
lançamento de fogos de artifício em praças e parques na cidade de Porto Alegre.
PROC. N.º 5138/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 212/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
denomina Beco José Imhoff o logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco Um -
Estrada São Caetano.
PROC. N.º 5139/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 213/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
denomina Beco Casemiro Schmiedel o logradouro não-cadastrado, conhecido como
Beco Dois - Estrada São Caetano.
PROC. N.º 5257/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 217/04, de autoria do Ver. Professor Garcia, que
denomina Rua Jorge Alberto Campezatto um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. N.º 5264/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 048/04, que declara de utilidade pública a
“Associação Comunitária Crescendo Juntos”.
PROC. N.º 5265/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 049/04, que declara de utilidade pública o “Clube
de Mães Amizade”.
PROC. N.º 5276/04 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO N.º 115/04, de
autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o título honorífico de Cidadão
Emérito de Porto Alegre ao Senhor Henrique Felippe Bonnet Licht.
3.ª
SESSÃO
PROC. N.º 4615/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 196/04, de autoria do Ver. Valdir Caetano, que
estabelece que a propaganda eleitoral de rua no Município se dará no mesmo
período destinado à propaganda de rádio e televisão.
PROC. N.º 4744/04 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 200/04, de autoria do
Ver. Isaac Ainhorn, que autoriza o Executivo Municipal a instituir monumento de caráter histórico,
cultural e turístico em comemoração ao centenário do Rotary Clube
Internacional, no Parque Moinhos de Vento.
PROC. N.º 4758/04 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 201/04, de autoria do
Ver. Cláudio Sebenelo, que institui o serviço de entrega e coleta de pequenas
cargas, mediante utilização de motocicletas, no Município de Porto Alegre,
denominado moto-frete, e dá outras providências. Com Substitutivo n.º 1.
PROC. N.º 5175/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
215/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que altera a denominação da “Praça Saudade” para Praça Guilherme Landell de
Moura, localizada no Bairro Azenha, e revoga o Decreto-Lei n.° 359, de 13 de
junho de 1947.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sempre disse que a Pauta é um momento
importante da nossa Sessão, mas nós temos muitas leis. Só o nosso espelho do
dia de hoje apresenta, na Ordem do Dia, para serem votadas, 104 leis, sendo
elas dos anos de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e até de 2004. Há um Projeto de
Lei Complementar do Executivo sobre limpeza urbana que é de 2001, e nós não o
votamos.
Hoje nós temos aqui uma série de
Projetos: o primeiro trata da concessão de Título de Cidadão Emérito para uma
pessoa que realmente merece; o outro é uma denominação de logradouro; há mais
um Projeto de Lei, que disciplina a construção, a edificação, a instalação de
equipamentos e o lançamento de fogos de artifício em praças e parques na cidade
de Porto Alegre - deveriam ser dois projetos de lei, nesse caso, todos os dois
de lei complementar: um ao Código de Posturas e outro ao Código de Edificações.
Há uma mistura aqui, uma pressa de fazer leis.
Há outro Projeto, que é mais uma
denominação de logradouro; o seguinte, também é uma denominação de logradouro;
mais outro, também sobre logradouro; duas declarações de utilidade pública pelo
Executivo; um Projeto de Resolução concedendo Título de Cidadão Emérito a uma
figura extraordinária que é o Sr. Henrique Licht. Merece por tudo o Título, mas
ficará para o ano que vem. Depois temos Projetos de Lei do Legislativo. Um de
autoria do Ver. Valdir Caetano, no qual ele quer estabelecer a propaganda
eleitoral de rua no Município, que terá o mesmo período de 45 dias, que é o
período que há na rádio. Ele esqueceu que – ele foi candidato a Senador, talvez
por isso ele esteja fazendo essa proposição – isso é Lei Federal e não Lei
Municipal. A Lei Eleitoral é uma Lei Federal, nunca Lei Municipal, nós não
poderemos estabelecer tempo de propaganda, quer seja na rádio, quer seja nas
ruas da Cidade.
Outro Projeto propõe um monumento de caráter histórico,
cultural e artístico em comemoração ao centenário do Rotary Clube Internacional
no Parque Moinhos de Vento. Está autorizando o Prefeito; ele não precisa dessa
autorização, mas caso se fizesse um belo Pedido de Providência, se fosse
marcar-se uma audiência com o Prefeito, nós talvez tivéssemos, na data certa, o
monumento. Mas em Projeto de Lei acho que não acontecerá; e é autorizativo.
E há um outro Projeto que institui
serviço de entrega e coleta de pequenas cargas mediante utilização de
motocicleta no Município de Porto Alegre, denominado motofrete e dá outras
providências. É um Projeto ousado, extenso, não sei se seria ou não bom para a
Cidade, porque nós não teremos oportunidade de analisar, já que nós estamos a
poucos dias do término da Legislatura. Provavelmente no ano que vem possa
examinar-se e pedir o auxílio da SMT, EPTC, para que se possa, se for
necessário, fazer um Projeto à altura das necessidades da Cidade. Não
esquecendo que as motos são veículos responsáveis por muitas mortes no trânsito
de Porto Alegre, porque dirigem de maneira afoita, de maneira despreocupada,
como se apenas eles estivessem nas ruas. E o serviço de telentrega – na verdade
telentrega não existe, mas é entregue por meio de moto um pedido feito por
telefonema – nós temos em Porto Alegre. Já tentaram fazer o mototáxi;
felizmente os Vereadores que tentaram, esqueceram, porque seria um absurdo nós
colocarmos em risco a vida do porto-alegrense transportado num mototáxi.
Portanto, são mais projetos. Outros já
foram apregoados hoje. Parece que nós não estamos no fim da legislatura, parece
que nós estamos no início. Continuam apresentando Projetos de Lei, sabendo que
não serão votados.
Não informei, há um aqui de 1999, um de
2001 do Executivo e um Projeto do Executivo que, acho, merece um tratamento
especial; não aconteceu. Saúde e PAZ!
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor
Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, estão tramitando hoje em período de Pauta dois
Projetos de nossa autoria. O primeiro é o que denomina a Rua Jorge Alberto
Campezatto um logradouro público cadastrado no bairro Rubem Berta. Campezatto
foi um sindicalista que nasceu em 1931 e veio a falecer há dois anos. É
importante salientar que Jorge Campezatto foi estagiário, depois funcionário da
CEEE, foi afastado em 1964 por Ato Inconstitucional, readmitido por meio do
Decreto nº 84.113 em 1979, onde ficou até 1990; foi presidente do Sindicato dos
Trabalhadores na Indústria de Energia do Estado do Rio Grande do Sul - a
Senergisul -, Vereador da Câmara
Municipal de Porto Alegre com mandato em 1960 a 1963, seus direitos políticos
foram cassados e ele foi preso, em 3 de abril de 1967, por dois anos, sendo
libertado por indulto em 31 de janeiro de 1968; foi candidato a Senador nas
eleições de 1986 pelo PSB; foi membro da Associação dos Aposentados e
Pensionistas da CEEE; ou seja, uma figura que durante toda a sua vida lutou
pelos interesses desta Cidade. E, mais do que justo, entendemos que a cidade de
Porto Alegre deve a ele esse pleito, e a nossa proposta é de homenageá-lo
colocando o seu nome, Jorge Alberto Campezatto, num logradouro público.
Vejo a sinalização do Ver. Juarez
Pinheiro, que conheceu muito bem o Campezatto.
O
Sr. Juarez Pinheiro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Caro Ver. Carlos Alberto Garcia, V. Exª faz hoje, com essa proposta
de denominação de logradouro, uma das mais justas homenagens a um grande
brasileiro que eu tive a honra de conhecer e que o Ver. Isaac Ainhorn também
conheceu. O Campezatto, Ver. Isaac, foi uma das grandes lideranças que se opôs
ao regime militar, colocando em risco a sua própria vida. Um homem afável,
amigo dos seus amigos, daqueles que - acho que o Ver. Isaac usa essa expressão
no seu sítio lá na fronteira - “não tremia o garrão”. Enfrentou os militares
com muita galhardia e depois disso também continuou prestando serviço ao
movimento sindical, sendo talvez a maior liderança que aqueles que trabalharam
na CEEE já tiveram na defesa dos seus direitos.
V. Exª está de parabéns; o Campezatto foi
um grande brasileiro.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado.
O
Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Garcia, serei bem rápido, sei da sua necessidade de discorrer.
Já na Sessão de ontem eu fiz questão de registrar o nosso apoio a esse grande
líder sindical, líder dos trabalhadores gaúchos, que teve um papel decisivo na
própria resistência em 1961, na Legalidade. Parabéns a V. Exª pela feliz
lembrança da homenagem tão merecida.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado.
O
Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Queria me solidarizar com V. Exª e quero, na linha das
manifestações dos Vereadores que me antecederam, dizer que eu, jovem líder do
movimento estudantil, lembro-me muito da figura carismática dessa grande
liderança sindical no universo dos eletricitários e no Pacto de Unidade e Ação,
à época da antiga CGT, pré-64, em que o movimento sindical lutava com todas as
forças e infelizmente não conseguiu enfrentar o suficiente, porque as forças
populares não estavam organizadas de molde a poder efetivamente enfrentar as
dificuldades que os trabalhadores passavam neste país. O Campezatto foi uma
pessoa que viveu muito o drama do movimento social e sindical, que levou Jango
à sua queda, e que hoje faz de Luiz Inácio Lula da Silva, muitas vezes, um
refém das elites dirigentes deste País. Obrigado.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Devido a essas manifestações, nós temos a
certeza e a garantia de que esse Projeto vai ser aprovado por unanimidade.
E o outro Projeto, nós temos menos de um
minuto, mas queremos registrar que nós estamos concedendo o Título, e acho que
vai ser um Título por unanimidade, pela importância da figura, a concessão do
Título Honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Henrique Felippe Bonnet Licht, que,
mais do que justo, deve ser uma pessoa saudada por todos.
O
Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu quero dizer a V. Exª que, realmente, o Dr. Henrique Licht tem
todos os méritos para ser emérito, isso é, insigne.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado. Agradecemos, Srª Presidenta.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a
Pauta.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, o Ver. João Dib, durante a sua manifestação, falou que nós
tínhamos, aqui na Pauta, processos, cujo início foi do ano de 2003, e que,
somente agora, se encontram na Pauta. Eu localizo, até, projetos do início de
2002, e evidentemente que tudo tem as suas razões de ser. Esse Projeto,
iniciado em 2003, que é de nossa autoria, e que denomina Rua Luiz Felipe
Zamprogna um logradouro não-cadastrado, localizado no bairro Humaitá; foi um
Processo que teve uma longa maturação. Esse local onde ele será inserido,
dentro do antigo quadro da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, foi discutido
com os moradores do Bairro. Todos os moradores da rua opinaram, passaram algum
tempo discutindo essa matéria, Ver. Juarez Pinheiro, e só aceitaram depois que
tiveram assegurada a urbanização definitiva da área, por meio de concerto do
Município com a Rede Ferroviária Federal, que lhe passou a área com a
finalidade da urbanização. Não entendi lícito que, estando esse Projeto há
tanto tempo aguardando a sua definição, nós deixássemos de solicitar a retomada
da tramitação, e eu acredito que ainda é tempo hábil, porque, passada a Pauta,
ouvida a Comissão de Justiça, nós teremos todas as condições de utilizar o
expediente do art. 81, e, com isso, colocá-lo em votação ainda este ano.
Aliás, Srª Presidenta, acho que nós
devemos para a cidade de Porto Alegre essa Legislatura vitoriosa, esta
Legislatura cujos integrantes, na quase totalidade, retornam aprovados pelo
voto popular. Esta Legislatura deve algumas coisas para a Cidade. Deve, por
exemplo, a aprovação, a definição sobre o seu novo Regimento Interno, e deve
fazê-lo ainda antes do dia 15 de dezembro; deve a definição de alguns Projetos
decorrentes da análise feita pela Comissão Especial que avalia o Plano Diretor;
deve, enfim, a definição sobre algumas matérias que convenientemente devem ser
examinadas, Ver. Pedro Américo Leal, ainda com a sua presença aqui nesta Casa.
Eu incluo esse Projeto - simples, de denominação de uma artéria da nossa Cidade
-, mas digo que a deflagração desse Projeto provocou uma série de marchas e
contramarchas, que não se trata de uma simples denominação de rua homenageando
Luiz Felipe Zamprogna; vai mais longe, porque o ingresso desse Projeto aqui na
Casa e a conseqüente audiência da comunidade do entorno, realizada
posteriormente, deflagrou uma série de fatos dentro do Bairro que provocou um
adiantamento sensível, numa lenta e demorada démarche que, ao longo do tempo, vem sendo feita no sentido de
regularizar aquela área. Aliás, vendo aqui o Ver. Mário Fraga, eu me lembro de
uma ocasião em que ele denominava uma rua na Vila Chácara do Banco, e que eu
dizia, num parecer, que, graças a Deus, nós estávamos colocando a Chácara do
Banco no mapa de Porto Alegre, porque ela deixava de ser uma rua clandestina
para ser uma rua oficialmente reconhecida. E eu tinha expectativa de que, atrás
desse reconhecimento, viesse a implementação dos equipamentos urbanos, dos
serviços de infra-estrutura que a rua estava a merecer, o que veio a acontecer.
Então, às vezes, as coisas tardam, mas
acabam acontecendo. Então, esse processo que iniciou em 2003, somente agora
veio à Pauta, não é desleixo; muito antes pelo contrário, é por um cuidadoso
trabalho que se fez, Ver. Juarez Pinheiro, que é o intimorato defensor das
audiências das comunidades, um cuidadoso trabalho que se fez junto à comunidade
do Bairro, junto à comunidade do entorno, que propiciou a aprovação unânime de
todos os moradores da rua e a conseqüente eliminação de alguns entraves legais
que impediam a tramitação. Era isso Srª Presidenta.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço, Ver.
Reginaldo Pujol.
O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Cláudio Sebenelo está
com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encontra-se
na Pauta o Projeto de autoria deste Vereador, que institui o serviço de entrega
e coleta de pequenas cargas mediante a utilização de motos, motocicletas,
motofrete, e dá outras providências com o Substitutivo nº 1, que é derivado do
antigo Projeto da Ver. Helena Bonumá, eis que hoje, na Cidade, nós estamos
encontrando a proliferação das motos, como mototáxi. E nós gostaríamos, no Substitutivo,
de proibir a modalidade mototáxi na cidade de Porto Alegre, e já existe uma
proibição em nível nacional por parte da Justiça Brasileira, mas um estudo
estatístico mostrou que a grande incidência de morbidade e mortalidade em
acidentes de trânsito multiplicou por três ou quatro, Ver. Pedro Américo Leal,
com o advento da motocicleta. A moto surgiu em aproximadamente 1970 com a crise
do petróleo, como economia, como veículo altamente econômico e de transporte
individual, passou a ser também um veículo totalmente desprotegido, cujo
pára-choque é o próprio motorista em que qualquer tipo de acidente apresentava
lesões gravíssimas e morte, acompanhado de altíssima mortalidade; a mortalidade
do trânsito triplicou com o advento das motos no cotidiano urbano.
Hoje, o risco pelo táxi barato que
representa o motobói, o mototáxi passa a ser a morte, não só do motobói, mas a
do passageiro também. Então, como isso expõe demais, às vezes, acidentando com
danos materiais, danos pessoais e, mais do que danos pessoais - nós temos alta
mortalidade nesse caso -, por ser a moto um veículo absolutamente indefeso, nós
achamos que a cidade de Porto Alegre precisa regulamentar-se, primeiro
proibindo o mototáxi, e, em segundo lugar, regulamentando a entrega, o
motofrete, porque os desafios são muito grandes, e, dentro desse trânsito,
muitas vezes caótico e insuportável da cidade de Porto Alegre, nós temos a
necessidade da pressa que a própria sociedade exige dos motobóis, uma
velocidade muito maior e um risco muito maior e por isso essa regulamentação.
Alguns elementos da Lei já estão
regulamentados em algumas capitais do Brasil. As questões de São Paulo ainda
são muito avançadas em relação a Porto Alegre, pelas diferenças de tamanho e de
complexidade, mas nós necessitamos, não tenham dúvida, da proibição do mototáxi
em Porto Alegre, especialmente, pela incidência de acidentes muito grande,
levando a conseqüências graves, não só ao condutor da moto, mas ao carona que é
o ocupante para fins de transporte da moto, que é indefesa e que é
absolutamente vulnerável a choques, em que as pessoas morrem ou ficam
mutiladas. Esse é o espírito do Projeto, essa é a discussão que eu gostaria de
fazer com esta Casa, no momento em que os próprios sindicatos não aceitam a
proibição e insistem em aumentar o número de mototáxis.
O
Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eles fazem verdadeiros
malabarismos numa moto. O que elas fazem é de enlouquecer! Passam,
indistintamente, pela direita, pela esquerda, fazem verdadeiras silhuetas em
frente aos automóveis. É preciso que se mude isso; devemos fazer uma Lei, acho
eu, para disciplinar.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Exatamente; esse é o espírito da Lei,
muito obrigado pelo seu aparte. Esta Cidade precisava, há muito, da regulamentação
dessa verdadeira gincana que é o tráfego desordenado, velocíssimo e altamente
nefasto para o condutor e para o carona.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrado o período de
discussão preliminar de Pauta.
Solicito a abertura do painel eletrônico
para verificação de quórum. (Pausa.)
Não há quórum. Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h33min.)
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